Entidade das Carreiras Típicas de Estado é oficializada

Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado aprovaram, no dia 11 de dezembro em Brasília, o Estatuto que oficializa a instituição como pessoa jurídica.

O Presidente da FENAFIM, Luiz Antonio Barreto, esteve presente. Durante a reunião, realizada no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), também foi aprovado o pedido de inclusão da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) no grupo. Portanto, o Fórum conta agora com 25 entidades*.

Outro importante ato do encontro desta terça-feira foi a eleição do Conselho Fiscal do Fórum. Ele será constituído por representantes da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

O principal objetivo do Fórum é defender os regimes próprios de Previdência Social, integralmente públicos e estatais, nos moldes do art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, para as carreiras típicas do Estado. Para as entidades que compõem a entidade, é fundamental o fortalecimento do Estado e a valorização do seu aparelho orgânico e funcional no âmbito do sistema previdenciário. "Nossa luta é para preservar a isonomia entre atuais e futuros integrantes do MP evitando que os novos membros venham a se aposentar pelo RGPS (máximo de 10 salários mínimos)", explica o presidente da CONAMP. "Queremos que o Regime da Previdência seja de natureza pública e integral", reforça Cosenzo.

O Fórum tem se manifestado, ainda, em vários assuntos que envolvem o servidor público, como o polêmico Projeto de Lei 1990/2007, do Poder Executivo, que reconhece as Centrais Sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores.

Os representantes do Fórum defendem que os servidores que compõem as Carreiras Típicas de Estado devem ser excluídos dessa legislação uma vez que são inerentes ao Estado e não a governos, possuem características próprias, respaldados pelos princípios basilares da legalidade, impessoalidade e eficiência.

*Entidades que compõem o fórum:

Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros

Amebrasil - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil

Anadep - Associação Nacional dos Defensores Públicos

Anape - Associação Nacional dos Procuradores de Estado

ANDPU - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União

Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

APBC - Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central

Auditar - União dos Auditores Federais de Controle Externo

Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Febrafite - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual

Fenafisp - Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Sinal - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU

Unacon - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

Unafe - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Unafisco Regional - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros.

Fonte: FENAFIM, AMB e CONAMP, 11 de dezembro de 2007.