Carta de Vitória

Os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de todo o Brasil, presentes no seu XIX Encontro Nacional, realizado na cidade de Vitória/ES de 19 a 23 de novembro do corrente, conclamam a sociedade civil a defender a manutenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como tributo municipal, em contraposição à proposta do Governo Federal de encaminhar, na Reforma Tributária, sua transferência para os Estados, na criação do Imposto sobre o Valor Agregado Estadual (IVA-E).

Os tributos municipais correspondem, atualmente, a somente 4% do total da carga tributária imposta à sociedade, sendo que, de todos os recursos arrecadados por União, Estados e municípios, apenas 14% destinam-se aos últimos (receitas próprias + transferências). Porém, numa relação inversa, o município é o Ente Federado mais próximo da sociedade e, por conseqüência, o que oferece a maioria dos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.).

O ISSQN é o principal tributo municipal, sendo um imposto em constante ascensão. Seu crescimento real, no período 2000-2006, foi de 66%, sem aumento da carga tributária, contra 43% das transferências federais e 40% das estaduais. Sua perda ameaça a autonomia municipal, ocasionando o enfraquecimento das administrações locais.

Uma Reforma Tributária deve observar o equilíbrio do Pacto Federativo determinando a responsabilidade de cada ente em prover e manter seus serviços e fontes de custeio.

O lema do XIX Encontro Nacional - “A importância do Auditor de Tributos Municipais no contexto Social, Político e Econômico” - enseja a promoção da cidadania plena, que só se efetivará com transparência, trabalho e democracia, no implemento da justiça fiscal, que todos desejam.

Vitória, 23 de novembro de 2007.

Municípios presentes:

ARACAJÚ - SE

BELÉM - PA

BELO HORIZONTE - MG

BOA VISTA - RR

CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

CAMPINA GRANDE - PB

CARIACICA - ES

CUIABÁ - MT

CURITIBA - PR

FLORIANÓPOLIS - SC

FORTALEZA - CE

GOIÂNIA - GO

GUARAPARI - ES

GUARULHOS - SP

ITAPEMIRIM - ES

JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

LINHARES - ES

MACEIÓ - AL

MANAUS - AM

MOSSORÓ - RN

OLINDA - PE

PORTO ALEGRE - RS

RECIFE - PE

RIBEIRÃO PRETO - SP

RIO DE JANEIRO - RJ

SALVADOR - BA

SÃO MATEUS - ES

SÃO PAULO - SP

SERRA - ES

SERRANA - SP

TERESINA - PI

VILA VELHA - ES

VITÓRIA - ES

Divulgamos os vencedores do Concurso de Monografias:

1.º lugar - Cristina Lengler - Porto Alegre/RS

2.º lugar - Ana F. A. Gonçalves - Fortaleza/CE

3.º lugar - Carlos M. Lacerda - Recife/PE