XXI ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM

Carreiras Típicas do Estado

O que são Carreiras Típicas do Estado?
As Carreiras Típicas do Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado, sendo exclusivas do Estado como forma de manifestação e representação do poder público. Segundo o professor José Matias Pereira, da Universidade de Brasília, são as carreiras responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública, como gestão, auditoria e jurídica.

Quais são as Carreiras Típicas do Estado?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as carreiras consideradas típicas do Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Controle Interno, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Prefeitura de Belém é ilegal?

A falta de regras e autoridade do Estado, criam tragédias anunciadas. Foi assim na crise imobiliária americana e nos morros cariocas citando dois distantes parâmetros.

É preciso presença do poder público dando segurança e cidadania a nossa população. Como? Estamos cansados de medidas cosméticas que com intenso foguetório, são alegria econômica de poucos e esvaziam os instrumentos legítimos que possuímos.

Citarei um exemplo de nossa seara: alguns prefeitos preferem contratos que esvaziam seu fisco dando a terceiros a ilegal prerrogativa de lançar tributos municipais. Já assistimos em alguns municípios a coação de auditores para simplesmente chancelar trabalho realizado por terceiros.

O Fisco de Belém - Pará, tem pessoal da mais alta qualidade e preocupa-se com um contrato de “assessoria técnica jurídica para recuperação do ISSQN sobre o sistema bancário” realizado entre o executivo municipal e a empresa “ Henrichs e Henrichs Advogados Associados”.

O Ministério Público já foi acionado para aclarar o seu conteúdo e como será a pratica de tal assessoria.

Não podemos tolerar a ilegal tercerização de nossas atribuições. A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim zela pelo aperfeiçoamento do seus representados e apóia a parceria da iniciativa privada com seus componentes visando a eficácia de suas atribuições. Nunca o esvaziamento do seu trabalho.

Estaremos sempre juntos na defesa do Estado Brasileiro e suas carreiras típicas porque só assim defenderemos nossa população e a almejada justiça fiscal.

Belém, conte conosco!

Luiz Antonio Barreto

Presidente da Fenafim