segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Posição da categoria: Leasing

Os Auditores Fiscais de Belém encaminharam ofício ao atual Secretário Municipal de Belém, Walber Ferreira, colocando-se à disposição da administração para exercer a fiscalização da atividade de leasing, sem qualquer interferência de qualquer empresa terceirizada, afinal o exercício da fiscalização é atribuição típica e privativa dos Auditores.

VITÓRIA !!! - As operações de leasing estão sujeitas ao ISS

Com apenas um voto contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS deve ser recolhido nas operações de leasing. O entendimento foi aplicado no julgamento de duas ações envolvendo os municípios de Santa Catarina - Itajaí e Caçador. Com base nessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça vai agora decidir sobre o local da incidência do imposto. O STJ estava aguardando a decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência, para decidir sobre o local da tributação.
O Ministro Eros Grau, relator da matéria no STF, votou a favor dos Municípios, entendendo que o leasing constitui uma atividade mista (obrigação de fazer e de dar), assim como tantas outras atividades constantes da lista de serviços. O Ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro relator. Explicou que não há um conceito absoluto para prestação de serviços. O Ministro Ricardo Lewandowski votou, também, a favor da cobrança. Disse: “Se decidirmos pela não incidência, as operadoras de leasing estariam no melhor dos mundos”. O Ministro Carlos Ayres Britto seguiu o mesmo entendimento: “disponibilizar crédito constitui um ato de prestação de serviços”. Ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello, que considerou o leasing uma operação de locação.

Fonte: Jornal O Valor, de 3/12/2009, Jornalista: Luiza de Carvalho.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Sugestão Bibliográfica



O Livro "ISS - Perguntas e Respostas" é sucesso de venda devido seu direcionamento prático da obra aos Servidores Fiscais dos Municípios brasileiros. Embora a venda seja exclusivamente através do site do Consultor Municipal, a primeira edição está em vias de esgotar-se. A obra possui 343 páginas e responde 345 perguntas objetivas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, identificadas por capítulos, além de trazer todo o histórico legislativo do imposto, as atividades de serviços catalogadas pelo CNAE e uma lei municipal atualizada, relativa ao tributo de que se trata.
Encomendas pelo site do Consultor Municipal (www.consultormunicipal.adv.br) ou diretamente pelo e-mail rtauil@consultormunicipal.adv.br. Este livro não é vendido em livrarias.

Divulgação



Maiores informações: http://www.direitodoestado.com.br/CP/

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Base aliada. De quem?

Às vésperas das eleições, no intuito de conquistar os votos dos eleitores, a nossa classe política promete defender o povo, solucionar problemas de saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc. Lamentavelmente, porém, após o pleito eleitoral, o que vimos, principalmente nos municípios, é justamente o oposto: prefeitos e vereadores (da base aliada) literalmente viram as costas para o povo, que passa a se sentir traído. Pois na verdade, a maioria “dos representantes do povo” passa durante a maior parte de seus mandatos defendendo interesses pessoais e (ou) partidários.


Ora, o Art. 2º da CF/88 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, mas a formação de base aliada ou de rolo compressor dos prefeitos, ainda que tente se escudar em uma suposta governabilidade, incorre mesmo é na interferência de um poder (executivo) sobre o outro (legislativo), e este, acaba tornando-se submisso e subserviente ao primeiro.

Destarte, que em anuência ao prescrito no parágrafo único do Art. 1º da CF/88 acordado com o caput do Art. 31 do referido diploma legal, as câmaras municipais devem precipuamente exercer uma função fiscalizatória e não apenas homologatória sobre o executivo municipal. Enquanto nós, povo, esperamos que os edis municipais como determina a Constituição Federal sejam efetivamente a nossa base aliada e não apenas dos prefeitos.

Adalberto Castro Vilar
Auditor Fiscal de Belém

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

ENTIDADES ASSINAM NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO



As entidades abaixo, legítimas representantes das categorias do Fisco Federal, Estadual e Municipal, vem a público, esclarecer que são contrárias ao Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Belém (em discussão na Câmara Municipal e com previsão de votação nesta próxima segunda-feira), que concede redução de Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS das Empresas de Transporte Coletivo - Ônibus - de Belém, atingindo débitos decorrentes de autuações do período de 1992 a 2008.
Esses débitos representam R$ 54.000.000,00 que esse setor deve ao Município e que o Poder Executivo quer renunciar.
Esse valor é referente ao ISS e pertence ao povo de Belém e deveria ser cobrado e investido em saúde, em educação, em saneamento básico, na melhoria das condições de trabalho e salariais dos servidores municipais, enfim, em benfeitorias que o Município tanto precisa.
As entidades repudiam também a ação da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Finanças que ferindo a Constituição em seu art. 37, XVIII e XXII e o Código Tributário Nacional, contrata empresa privada de Curitiba para realizar trabalho cuja atribuição é por lei exclusiva da Auditoria Fiscal do Município por se tratar de Fiscalização e Lançamento de créditos tributários, cujas informações devem estar protegidas por sigilo fiscal, não sendo permitido às empresas privadas terem acesso a essas informações muito menos ingerência sobre elas.
Tentar privatizar o FISCO é atentar contra o Patrimônio Público. A Administração Tributária é atividade típica de Estado e não pode ser objeto de licitação.
Alertamos a População de Belém para que não permita que o patrimônio público de Belém seja negociado.

Ana Lydia de Azevedo Correa
Associação dos Auditores Fiscais de Belém - AFISB

Charles Alcântara
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - SINDITAF

Antonio Catete
Associação Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA

Tales Queiroz
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA

Iranilson Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO



Luiz Antonio Barreto

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM

domingo, 13 de setembro de 2009

Terceirização do Fisco: É possível?

Nós brasileiros vivemos em um Estado democrático de Direito que, infelizmente, é constantemente ameaçado por tentativas arbitrárias dos gestores públicos.
No que diz respeito ao exercício do poder tributário, em especial, à tarefa de constituir créditos tributários, o legislador constituinte, ao mesmo tempo, que concedeu competência tributária para que os entes federados criassem seus tributos (arts. 153, 155 e 156 da CF), criou mecanismos de segurança contra o arbítrio do poder tributário e para tanto no art. 150 estabeleceu as denominadas limitações constitucionais ao poder de tributar.
Acontece que a constituição do crédito tributário não é tarefa de qualquer agente público, pelo contrário, somente o servidor detentor de competência legal poderá fazê-la. Muito menos é aceitável a hipótese onde pessoa jurídica seja contratada para exercer função que o legislador e a doutrina jurídica nacional entendem que é privativa de servidor ocupante de carreira de Estado, mesmo que o “objeto” do contrato tente camuflar a verdadeira natureza dos serviços a serem executados.
Até aqui não existe polêmica. Contudo, a Prefeitura de Belém, através de escritório jurídico situado em Curitiba, planeja constituir créditos tributários sobre as atividades de leasing e serviços bancários de contribuintes situados em Belém, em flagrante desrespeito à legalidade do poder de tributar, “fragilizando” o sigilo fiscal dos contribuintes e usurpando competência que é privativa dos agentes públicos de carreira de Estado, neste caso, os Auditores Fiscais do Município.
O Ministério Público Estadual está analisando o fato e em breve deverá posicionar-se. No entanto, é preciso fazer uma singela indagação para reflexão: É possível controlar efetivamente, a fim de apurar a veracidade dos dados fiscais, a quantificação dos valores levantados por terceiros alheios ao serviço público?
Apenas para ilustrar a possível ilegalidade que poderá ser cometida, caso o intuito do Executivo municipal de Belém venha a concretizar-se, em nenhuma das capitais brasileiras ocorreu este tipo de “terceirização” do exercício da fiscalização tributária. Será que a nossa “metrópole” da Amazônia estará diante dos holofotes da imprensa nacional mais uma vez como exemplo negativo e, portanto, sujeita aos comentários depreciativos do restante do Brasil? Acredito e luto em favor da responsabilidade e seriedade das instituições jurídicas que fiscalizam e julgam eventuais arbítrios cometidos pelo Estado.
Em tempo: O Executivo municipal encaminhou polêmico projeto de lei reduzindo a base de cálculo do ISS sobre o serviço de transporte urbano. Tal redução, segundo o projeto, teria efeito retroativo e alcançaria, inclusive, os créditos definitivamente constituídos.
O art. 146, III da CF determina que cabe à lei complementar a criação de normas gerais em matéria de legislação tributária. Tal norma geral é o Código Tributário Nacional - CTN que, apesar de vigorar desde a década de 60 do século passado, foi recepcionado pela atual Constituição com status de lei complementar.
O CTN no art. 105 é claro ao dizer que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
O CTN admite no art. 106, porém, que a legislação tenha efeitos retroativos somente em duas situações. A primeira, quando a lei tiver natureza interpretativa, ou seja, visar, esclarecer legislação preexistente. A segunda, quando o ato administrativo não tiver sido definitivamente julgado, deixando de considerá-lo como infração ou, ainda, estabelecendo penalidade menos severa.
Observa-se, assim, que o referido projeto ao prever que a eventual lei terá efeitos retroativos, reduzindo a base de cálculo, inclusive, de crédito tributário já definitivamente criado, ultrapassa a moldura da lei, conforme Kelsen ensina, desrespeita a vigente norma geral em matéria tributária, pois a retroação da legislação tributária só poderá ser admitida quando a lei for interpretativa e não é o caso, assim como, quando deixar de considerar um determinado ato como infração, hipótese que não se enquadra no texto do mencionado projeto de lei, ou, ainda, quando vier a reduzir a penalidade aplicável quando a norma tributária for desrespeitada, que, também, não é a situação prevista no projeto.
Note-se, portanto, que os possíveis efeitos retroativos não se aplicam a redução de base de cálculo como deseja o Executivo municipal.
Desta feita, de acordo com a mensagem anexa ao referido projeto de lei, a Prefeitura Municipal de Belém admite que renunciará em torno de 54 milhões de reais. É isto mesmo, pasmem, são milhões de reais em renúncia fiscal para um município onde a maioria da população vive, por exemplo, sem saneamento básico.
Por tratar-se de renúncia de receita, segundo a LC 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que a estimativa das renúncias de receitas constem de anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Indaga-se: existe na LDO tal previsão?
Assim sendo, em virtude do acima exposto, não tenho dúvida alguma, que o projeto de lei em questão deverá ter parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos vereadores, a não ser que, devido ao viés político que volta e meio costuma a subverter a lógica jurídica, o projeto tenha parecer favorável, restando, neste caso, que o Ministério Público do Estado, ou qualquer cidadão acione o Poder Judiciário de modo a evitar mais um desrespeito ao Estado democrático de direito.


Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal e Especialista em Direito Tributário e Professor de Direito.

* Artigo publicado no Jornal Diário do Pará no dia 13/09/2009.

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

XXI ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM


Carreiras Típicas do Estado

O que são Carreiras Típicas do Estado?
As Carreiras Típicas do Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado, sendo exclusivas do Estado como forma de manifestação e representação do poder público. Segundo o professor José Matias Pereira, da Universidade de Brasília, são as carreiras responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública, como gestão, auditoria e jurídica.

Quais são as Carreiras Típicas do Estado?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as carreiras consideradas típicas do Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Controle Interno, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Prefeitura de Belém é ilegal?

A falta de regras e autoridade do Estado, criam tragédias anunciadas. Foi assim na crise imobiliária americana e nos morros cariocas citando dois distantes parâmetros.
É preciso presença do poder público dando segurança e cidadania a nossa população. Como? Estamos cansados de medidas cosméticas que com intenso foguetório, são alegria econômica de poucos e esvaziam os instrumentos legítimos que possuímos.
Citarei um exemplo de nossa seara: alguns prefeitos preferem contratos que esvaziam seu fisco dando a terceiros a ilegal prerrogativa de lançar tributos municipais. Já assistimos em alguns municípios a coação de auditores para simplesmente chancelar trabalho realizado por terceiros.
O Fisco de Belém - Pará, tem pessoal da mais alta qualidade e preocupa-se com um contrato de “assessoria técnica jurídica para recuperação do ISSQN sobre o sistema bancário” realizado entre o executivo municipal e a empresa “ Henrichs e Henrichs Advogados Associados”.
O Ministério Público já foi acionado para aclarar o seu conteúdo e como será a pratica de tal assessoria.
Não podemos tolerar a ilegal tercerização de nossas atribuições. A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim zela pelo aperfeiçoamento do seus representados e apóia a parceria da iniciativa privada com seus componentes visando a eficácia de suas atribuições. Nunca o esvaziamento do seu trabalho.
Estaremos sempre juntos na defesa do Estado Brasileiro e suas carreiras típicas porque só assim defenderemos nossa população e a almejada justiça fiscal.
Belém, conte conosco!
Luiz Antonio Barreto
Presidente da Fenafim