As entidades abaixo, legítimas representantes das categorias do Fisco Federal, Estadual e Municipal, vem a público, esclarecer que são contrárias ao Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Belém (em discussão na Câmara Municipal e com previsão de votação nesta próxima segunda-feira), que concede redução de Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS das Empresas de Transporte Coletivo - Ônibus - de Belém, atingindo débitos decorrentes de autuações do período de 1992 a 2008.
Esses débitos representam R$ 54.000.000,00 que esse setor deve ao Município e que o Poder Executivo quer renunciar.
Esse valor é referente ao ISS e pertence ao povo de Belém e deveria ser cobrado e investido em saúde, em educação, em saneamento básico, na melhoria das condições de trabalho e salariais dos servidores municipais, enfim, em benfeitorias que o Município tanto precisa.
As entidades repudiam também a ação da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Finanças que ferindo a Constituição em seu art. 37, XVIII e XXII e o Código Tributário Nacional, contrata empresa privada de Curitiba para realizar trabalho cuja atribuição é por lei exclusiva da Auditoria Fiscal do Município por se tratar de Fiscalização e Lançamento de créditos tributários, cujas informações devem estar protegidas por sigilo fiscal, não sendo permitido às empresas privadas terem acesso a essas informações muito menos ingerência sobre elas.
Tentar privatizar o FISCO é atentar contra o Patrimônio Público. A Administração Tributária é atividade típica de Estado e não pode ser objeto de licitação.
Alertamos a População de Belém para que não permita que o patrimônio público de Belém seja negociado.
Ana Lydia de Azevedo Correa
Associação dos Auditores Fiscais de Belém - AFISB
Charles Alcântara
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - SINDITAF
Antonio Catete
Associação Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA
Tales Queiroz
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA
Iranilson Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO
Luiz Antonio Barreto
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM
Um comentário:
Somos do Sindpd-pa, sindicato dos trabalhadores em Empresas de Informástica no Pará e como a Cinbesa e um é uma de nossas bases gostariamos de conversar com voçês para trocarmos informações e apoia-los.
Edú
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