AUDITORES FISCAIS DE BELÉM

Planejamento Urbano: um dever do poder público *

2011-01-16T09:33:00.000-08:00

O século passado foi caracterizado pela rápida urbanização das cidades brasileiras. Para que tenhamos idéia da dimensão da urbanização brasileira, atualmente, em torno de 80% dos brasileiros residem nos centros urbanos.

Entretanto, o fenômeno da urbanização brasileira não foi acompanhado de um racional e efetivo planejamento estatal, fazendo com que as cidades crescessem horizontal e informalmente, gerando um enorme passivo socioambiental nos centros urbanos.

Um dos resultados da inércia estatal são as áreas ocupadas informalmente e sem regularização fundiária, cujo exemplo mais evidente são as favelas urbanas sejam elas em áreas planas do território ou em morros.

Em verdade, a história do incipiente planejamento das cidades coube, quase que exclusivamente, aos arquitetos e urbanistas e talvez por isso não tenha alcançado um grau de eficiência aceitável.

A problemática da urbanização é tão séria que tenho a convicção que uma mitigação da mesma só será possível quando técnicos e profissionais de várias em áreas do conhecimento humano, em comunhão total, reflitam sobre qual a cidade que queremos.

Sendo assim, arquitetos, urbanistas, geógrafos, economistas, juristas etc ... devem aprofundar seus estudos para que, em um médio prazo, possamos habitar cidades com maior qualidade ambiental, mais salubres e por que não, mais felizes.

Todavia, será totalmente ineficaz a criação do conhecimento acadêmico se o poder público não utilizá-lo. São necessárias: vontade e conscientização política.

Por sua vez, as municipalidades, com o auxílio dos governos estaduais e federal, têm o dever de criar equipes técnicas integradas e competentes que possam elaborar propostas factíveis capazes de promover a regularização e o ordenamento do território das cidades e das metrópoles.

É necessário deixar a política em um segundo plano e priorizar a alternativa técnica, por mais que a mesma seja antipática. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual e tal lógica é principiológica.

O conjunto de propostas que podem ser elaboradas, sem dúvida, apresentarão um caráter interdisciplinar, mas será inevitável que estejam de acordo com o ordenamento jurídico urbanístico constitucional e infraconstitucional brasileiro.

Este é um obstáculo que precisa ser vencido, o Direito Urbanístico e sua interface com o meio ambiente, seus princípios e regras, precisa ser visto através de outras lentes de modo que ele venha a ser respeitado e levado em consideração nas decisões judiciais, pelos parlamentos e pela sociedade.

É para assustar você leitor, pois apesar da evidente crise urbana pela qual estamos atravessando, fique sabendo que os currículos dos cursos de Direito no Brasil não possuem a disciplina Direito Urbanístico a não ser que seja uma disciplina optativa. Tal fato ratifica a falta de importância atribuída ao estudo das normas, princípios e regras do Direito Urbano-ambiental e o resultado é este que estamos observando cotidianamente pela imprensa, ou seja, o caos urbano: no transporte, na habitação, no saneamento básico, na saúde e na moradia.

Com afirmei acima, estamos diante uma questão muito séria e para ratificar a seriedade do debate não seria necessário mencionar as catástrofes ocorridas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro onde até agora mais de 500 seres humanos pagaram com suas vidas o preço da incompetência e descaso do Poder Público.

Alguns dirão que foi uma catástrofe natural e que nada poderia ter sido feito tamanha a força da natureza. Peço desculpas àqueles que pensam dessa maneira e ousarei discordar, pois o que está ocorrendo nas cidades do Rio de Janeiro e em quase a totalidade das cidades brasileiras é sim um desastre, mas uma catástrofe administrativa e de gestão das cidades.

As municipalidades viraram as costas de maneira criminosa para a problemática da regularização e do ordenamento das cidades e metrópoles brasileiras, propiciando que tragédias como as que somos obrigados a ver nos telejornais repitam-se a cada ano e de maneira mais contundente.

BRUNO SOEIRO VIEIRA
é Auditor Fiscal, Mestre em Direito e Professor.
(brunovieira@fap-pa.edu.br)

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 16/01/2011.

Os Sem Teto das Cidades

2010-12-11T16:16:00.000-08:00

Falar que a Constituição Federal é a lei maior do ordenamento jurídico nacional é, sem dúvida, “fazer chover no molhado”. Entretanto, poucos têm a compreensão que no bojo das normas constitucionais estão inseridos ideais, objetivos e direitos que devem ser garantidos pelo Estado (em sua acepção ampla). Dentre os quais, a título de exemplificação, enumero: I - construir uma sociedade justa e solidária; II - erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia e à segurança, V – direito à propriedade, etc . . .

Volto minha atenção ao direito à moradia, elementar à dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil), conforme consta no Art. 1º da CF/88 e, também, ao direito à propriedade (Art. 5º da CF/88).

É notório que há uma demanda enorme por habitações em nosso país, notadamente nos centros urbanos, propiciando que os desprovidos de moradia organizem-se em movimentos sociais que lutam pelo mencionado direito.

Alguns poderão dizer que tais movimentos tentam usurpar criminosamente a propriedade alheia, ocupando-as para que nelas possam residir. Eis ai uma questão relevante, o direito à propriedade está em claro choque com o direito à moradia, apesar de ambos serem protegidos pelo texto constitucional.

Não pretendo fomentar o desrespeito e a agressão à propriedade, pelo contrário, proponho o tema para que todos possam refletir e, a partir daí, tenham condição de emitir seu juízo de valor, com base nos fins almejados pelo legislador constituinte.

Se existe colisão entre direitos constitucionalmente previstos, venho pugnar por uma alternativa que, em certa medida, pode mitigá-la.

É importante lembrar que a problemática social em tela ganha cores mais vibrantes nos centros urbanos em decorrência do contínuo êxodo rural e o conseqüente aumento da população urbana brasileira (urbanização). Portanto, são nos municípios que o clamor por moradia está mais aparente.

Outro dia assisti a um documentário que abordava a problemática da falta de moradia nas cidades, com ênfase na organização das famílias denominadas de “sem teto urbano”.

A reportagem mostrou dezenas de famílias que ocuparam um prédio desocupado no centro de São Paulo.

O imóvel há muito estava sem qualquer tipo de utilização, ou seja, estava sem o adequado aproveitamento, o que implica dizer que o mesmo não cumpria com a função social da propriedade.

Em relação ao direito à propriedade, a Constituição Federal afirma que o mesmo deverá estar acompanhado do cumprimento da Função Social e impõe, àqueles imóveis que não a cumpram, as seguintes sanções: I - parcelamento ou edificação compulsória; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Tais medidas sancionadoras cabem aos municípios. Todavia, penso que há uma alternativa mais inteligente e prática.

Nos centros urbanos existem um “sem número” de imóveis que não cumprem a função social e, além do mais, seus proprietários não pagam o IPTU devido, fazendo com que a dívida ativa tributária aumente a cada ano, impedindo, em última análise, que as necessidades da população urbanas sejam atendidas em decorrência da inadimplência.

A dívida ativa tributária só faz aumentar. Este é o quadro atual das administrações tributárias municipais brasileiras, inclusive, do município de Belém.

Assim, diante de uma demanda crescente por moradias e de uma dívida ativa em constante crescimento, as municipalidades devem utilizar as Ações de Execução Fiscal contra os proprietários de imóveis que não cumprem com a função social e estejam em débito para com o fisco municipal.

Nas referidas ações o contribuinte terá o direito à ampla defesa, embargando a execução e garantindo o crédito tributário. Todavia, se ao final da execução fiscal, o contribuinte não provar que a cobrança é indevida e, também, não efetue o pagamento devido, o fisco pode obter legalmente a propriedade do imóvel objeto da execução.

Com a propriedade do imóvel que outrora era subutilizado, os municípios podem ofertar os mesmos à população mais carente através de um financiamento popular, resolvendo três problemas através de uma única medida, ou seja, diminuirá o déficit habitacional, reduzirá a dívida ativa municipal e mitigará a agressão ao meio ambiente urbano ao evitar que imóveis urbanos não atendam a função social e ambiental da propriedade.

BRUNO SOEIRO VIEIRA

é Auditor Fiscal, Mestre em Direito e Professor.

(brunovieira@fap-pa.edu.br)

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 12/12/10.

A Força da Tributação Ambiental

2010-11-28T08:38:00.000-08:00

A Força da Tributação Ambiental

Outro dia assistindo a um telejornal, soube que, de uma pesquisa acadêmica, resultou a criação de um asfalto permeável, ou seja, que absorve água.

Sem dúvida, a pesquisa obteve um resultado esplêndido, de muita relevância social, pois contribuirá notavelmente com a proteção do meio ambiente urbano, demonstrando a importância do investimento (público ou privado) nas pesquisas acadêmicas.

Lembro-lhes que as cidades no passado não apresentavam um solo impermeável. Em verdade, a impermeabilização do solo urbano acontece devido a utilização dos diversos tipos de pavimentação (cimento, concreto e asfalto). Pelo contrário, nas “urbes” do passado as águas das chuvas penetravam no solo de maneira natural, sem maiores problemas.

Nos dias atuais, todos sabem que nas grandes cidades quando ocorrem chuvas fortes e prolongadas o resultado é sempre catastrófico com ruas, casas e empresas alagadas, gerando um prejuízo de difícil mensuração econômica, isto sem mencionar, o risco à vida humana que as chuvas provocam, seja de ordem imediata com mortes por afogamento ou desmoronamento, seja por meio de infecções diversas decorrentes da insalubridade que o acúmulo de água causa. Nas duas situações, a conseqüência marcante será a necessidade de um maior volume de dispêndios públicos, seja para reconstrução das cidades ou, ainda, para garantir o mínimo de saúde à população afetada.

Exemplos de problemas deste tipo são abundantes, para tanto, bastar lembrar como fica a cidade de São Paulo quando a chove, é desesperador!

Mas para não irmos tão longe, vamos mencionar como fica a nossa querida Belém do Grão Pará quando a tradicional da chuva da tarde insiste em se alongar. Um caos!

É claro que muitos dirão que há uma séria ineficiência da administração municipal relativa ao saneamento urbano, especialmente, quanto à limpeza, manutenção e dragagem dos córregos, canais e rede de esgotos. Concordo em parte, pois nós, cidadãos, também temos nossa parcela de responsabilidade quando jogamos lixo na via pública, quando despejamos o óleo doméstico inservível no ralo da pia, quando entupimos os canais com os mais diversos produtos domésticos inservíveis. Em suma, apesar da notória incompetência da municipalidade, devemos fazer a “mea culpa” e mudarmos nossas atitudes diárias.

Ainda em relação à reportagem, ficou claro que o novo asfalto ecológico pode ter a mesma qualidade e resistência das demais espécies. Entretanto, o repórter ressaltou que o custo final do mesmo girará em torno de 25% a mais do que o custo do asfalto convencional.

Como sabemos, o custo final do asfalto contém, além dos insumos necessários à sua produção, também contém o valor dos impostos que incidem sobre o mesmo.

Desta feita, o fisco pode (deve) fazer uso da tributação com fins regulatórios, ou seja, utilizar a carga tributária vigente no sentido de incentivar atitudes ambientais mais favoráveis à natureza.

Nesta linha, o fisco pode (deve) estabelecer uma carga tributária mais gravosa sobre produtos que provoquem danos ambientais, assim como, no sentido inverso, pode (deve) impor uma exação tributária que promova a proteção do meio ambiente, neste caso, com uma tributação mitigada, através da redução de bases de cálculo, isenções e alíquotas reduzidas.

Neste caso do asfalto, maior deverá ser a tributação incidente sobre o asfalto convencional (impermeável), por outro lado, menor a carga tributária sobre o afasto ecológico (permeável), visando incentivar a sua utilização.

Sendo assim, se o fisco utilizar o mecanismo tributário de maneira extrafiscal, tenho a certeza que haverá um equilíbrio nos custos finais dos diversos tipos de asfaltos e, assim, propiciará que a escolha pelo tipo de asfalto mais adequado à preservação ambiental seja priorizada. Eis a força da tributação ambiental!

Por isso, entendo que basta que haja a conscientização por parte dos poderes Executivos e Legislativos no sentido de pôr em prática uma legislação tributária de cunho ambiental, postura muito comum nos países denominados de primeiro mundo.

BRUNO SOEIRO VIEIRA

é Auditor Fiscal, Mestre em Direito e Professor.

* Artigo publicado no Jornal Diário do Pará no dia 27/11/2010.

Função Social e Ambiental da Propriedade

2010-11-08T08:40:00.000-08:00

Convido-os a discutir um tema dos mais relevantes ao meio ambiente urbano e que, sem dúvida, deverá constar da plataforma política dos futuros candidatos ao pleito a prefeito que se avizinha.

Preliminarmente, é preciso que tenhamos a compreensão que o conceito de propriedade não deve mais ser aquele reinante no século XIX, onde a mesma era absoluta, inviolável e sagrada. Seu conteúdo era exclusivamente individual, desprezando os efeitos que a mesma poderia causar aos demais habitantes de uma dada sociedade.

Atualmente, o direito à propriedade, após ter sofrido o impacto das transformações históricas, detém um novo significado que ultrapassa a análise do direito individual e leva em consideração o aspecto coletivo da sociedade.

Em termos de regramento constitucional, o direito à propriedade veio a sofrer uma flexibilização, deixando de ser considerado absoluto, com o advento da Constituição Federal de 1934 que dispunha que tal direito não poderia ser exercido contra o interesse coletivo.

Após uma longa evolução, o direito à propriedade permaneceu sendo consagrado no texto constitucional de 1988, porém com uma importante e decisiva vinculação ao atendimento da função social.

Para muitos leitores deste artigo a mencionada função social é matéria restrita ao mundo acadêmico. No entanto, àqueles que assim pensam, peço que revejam seus conceitos, afinal, as conseqüências de um mau uso da propriedade urbana poderão ser sérias, com efeitos negativos à coletividade residente nos centros urbanos.

Preciso dizer que o art. 30, VIII da Constituição de 1988 delega aos Municípios a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Além da regra constitucional em menção, lembro que sobre o tema ainda há o regramento constante no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nos Planos Diretores Urbanos.

Denota-se, portanto, a enorme responsabilidade que os gestores e legisladores municipais têm em suas mãos no sentido de ordenar o espaço territorial urbano.

É uma pena que na realidade das cidades esteja expresso um total descompromisso dos seus gestores para com o ordenamento e ocupação do solo urbano, comprometendo, sobremaneira, o meio ambiente urbano e, por conseguinte, a qualidade de vida daqueles que habitam nas cidades. Vislumbra-se, portanto, que além do aspecto social, a doutrina agregou um novo elemento à referida função, neste caso, a vinculação ao meio ambiente.

Assim, o desejo do constituinte de que a função social e ambiental da propriedade fosse cumprida, em grande medida, não deixa de ser mais um amontoado de letras sem qualquer efetividade, infelizmente.

Ao olhar pelas janelas do meu apartamento, facilmente constato que são inúmeras as propriedades que não cumprem com a citada função, pelo fato de há anos estarem sem qualquer edificação, subutilizadas ou não utilizadas. Em verdade, são instrumentos de mera especulação imobiliária, desprovidas de qualquer utilidade à coletividade. Afinal, é bom lembrar que o interesse coletivo deve prevalecer diante do individual.

Entretanto, penso que esta realidade precisa ser alterada, ou seja, o poder público municipal precisa cumprir com o seu papel e, de fato, promover o ordenamento e a ocupação territorial de modo a fazer com que a função social e ambiental da propriedade urbana seja atendida.

Interessante dizer que são vários os instrumentos que estão à disposição das municipalidades e podem tornar efetivo o cumprimento da citada função, dentre os quais estão o parcelamento compulsório, o IPTU progressivo no tempo, o IPTU com alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel e, também, a desapropriação com pagamentos da dívida pública.

Sem maiores aprofundamentos, ressalto que os Executivos e Legislativos municipais podem (devem) criar de uma legislação tributária municipal com contorno ambiental, denominada pela doutrina jurídica de tributação ambiental que utiliza os tributos de competência municipal com fins extrafiscais, cujos exemplos pelo país abundam, notadamente, por meio da utilização do IPTU ambiental.

Os Municípios podem carecer de recursos, porém possuem instrumentos jurídicos eficazes que não são utilizados devido à falta consciência ambiental e vontade política para fazer valer o que a Carta Magna dispõe.

BRUNO SOEIRO VIEIRA

é Auditor Fiscal, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito e Professor.

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 07/11/2010.

A polêmica da Iluminação Pública

2010-10-25T07:22:00.000-07:00

Em sala de aula, ao tratar das espécies tributárias, é necessário dissertar sobre a Contribuição de Iluminação Pública – COSIP. Todavia, antes de mergulharmos no tema proposto, cabe dizer que anteriormente à referida contribuição existia em nosso ordenamento constitucional tributário a polêmica Taxa de Iluminação Pública – TIP.

Depois de muita controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da TIP, com uma torrente de decisões judiciais que a consideraram inconstitucional, veio o legislador constituinte derivado e criou, através da Emenda Constitucional nº 39/2002, a Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, objetivando pôr fim ao debate jurídico que inundava os tribunais brasileiros.

Na sequência, coube aos municípios brasileiros criarem por lei a COSIP, sem a qual, tais entes políticos não poderiam cobrar a mencionada contribuição.

No entanto, a manobra jurídica visando pôr uma pedra sobre a polêmica cobrança de um tributo para custear o serviço de iluminação pública não foi totalmente eficiente, pois já existem decisões judiciais contrárias à cobrança da COSIP como, por exemplo, as decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus que vem deferindo pedidos de suspensão da cobrança da COSIP, instituída pela Lei nº 715, de 30/10/2003.

Entende aquele juízo que a COSIP não se enquadra em nenhuma das contribuições definidas na Constituição Federal, porque não se trata de: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico; ou c) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Aquele juízo determinou, inclusive, que o município de Manaus deve devolver aos contribuintes o valor correspondente às últimas 60 contribuições pagas.

Por sua vez, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF já reconheceu a constitucionalidade da cobrança da COSIP, considerando tratar-se de tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica (é tributo vinculado), nem com a taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

Em verdade, devemos aguardar um posicionamento mais claro daquela corte de justiça sobre: a) qual a espécie tributária está enquadrada a COSIP; b) se a mesma é uma sub-espécie de contribuição; e c) se constitui um sexta espécie tributária.

No que tange à receita tributária obtida com a COSIP, posso afirmar que representa um valor expressivo para qualquer município e é cobrada, via de regra, através de convênio ou contrato firmado com as concessionárias de iluminação pública, cabendo a essas um determinado percentual sobre o total da receita.

Relevante dizer, porém, que a receita da COSIP deve ser empregada em finalidade específica, neste caso, na manutenção e na ampliação da rede de iluminação pública das cidades. Sendo assim, está vedada a utilização de qualquer parcela daquela receita em despesa pública que não esteja vinculada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Assim sendo, a correta aplicação da receita da COSIP deve ser apurada pelos os órgãos de controle externo (TCM e TCE), pelas Câmaras Municipais e pelo Ministério Público do Estado, afinal, é um dever de tais órgãos fiscalizar, inclusive, a legal aplicação da receita decorrente dos tributos vinculados.

BRUNO SOEIRO VIEIRA
é Auditor Fiscal, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito e Professor.

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 24/10/2010.

Sigilo Fiscal! Do que se trata?

2010-09-23T13:46:00.000-07:00

Sigilo Fiscal! Do que se trata?

Tenho certeza que você leitor deve estar cansado de ouvir falar em sigilo fiscal. Em verdade, há um “tsunami” de informações sobre o tema.

Será que este tão propalado sigilo tem relação com aquele ditado que diz que “quem não deve não teme”?

Apresso-me em dizer que o sigilo que está em debate não tem qualquer relação com o famoso ditado popular.

O sigilo em discussão é aquele relativo às informações obtidas pelo fisco em razão do ofício sobre a situação econômico-financeira do contribuinte ou de terceiros e, ainda, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, conforme consta no Art. 198 do Código Tributário Nacional.

Assim, temos claro que o sigilo das informações é um direito do cidadão brasileiro que merece ser preservado pelo poder público sob pena do mesmo buscar reparação através do Poder Judiciário.

Analogamente existem os direitos ao sigilo das correspondências e das comunicações, estes mais conhecidos do cidadão comum. Todavia, interesse grifar que tais direitos poderão ser restringidos quando houver a decretação pelo Presidente da República do estado de defesa ou do estado de sítio. Restrição que não se dá em relação ao sigilo das informações fiscais, levando-nos a crer que o mesmo merece um maior zelo por parte dos agentes que têm o dever de protegê-lo.

É uma pena que tão importante direito entre na pauta da imprensa em período eleitoral, sujeitando-o à grave suspeita de utilização política.

Se houve desrespeito ao sigilo fiscal de cidadãos, seja quem for, merece ser exaustivamente apurado e aqueles que, após apresentarem defesa, forem considerados culpados que sejam severamente punidos para que sirvam de exemplo à sociedade brasileira.

Para ilustrar tão relevante assunto, trago dois exemplos de natureza doméstica e outro ocorrido em âmbito nacional.

O primeiro refere-se à tentativa de contratação de empresa privada pela Prefeitura de Belém para exercer a fiscalização e o lançamento tributário, tendo acesso amplo às informações fiscais dos contribuintes de Belém. Naquela oportunidade, a Associação dos Auditores Fiscais de Belém fez uma representação ao Ministério Público Estadual que, após procedimento de investigação, entendeu que o exercício da fiscalização, do lançamento tributário e o acesso à informação fiscal é exclusiva de servidor fazendário e nunca de empresa terceirizada. E ao final, o MP fez a denúncia contra o Prefeito e o Secretário Municipal de Finanças por atos de improbidade administrativa.

O segundo exemplo de violação ao sigilo fiscal, segundo as entidades que congregam os servidores fazendários estaduais, está ocorrendo na Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, devido à contratação de consultoria que tem acesso irrestrito às informações fiscais dos contribuintes estaduais, conduta que agride frontalmente o disposto no Código Tributário Nacional.

Tal qual como ocorreu no exemplo anterior, as entidades já fizeram a devida e necessária representação ao Ministério Público para que aquele órgão faça a sua investigação e, por fim, promova a denúncia ao Poder Judiciário.

Por último, é preciso lembrar que a violação do sigilo fiscal também ocorre no centro econômico-financeiro do país, conforme farta reportagem televisiva que constatou que CD’s, contendo informações de natureza fiscal, estão sendo comercializados à luz do dia nas ruas do centro de São Paulo.

Portanto, os exemplos acima reforçam a necessidade de criação de mecanismos rígidos de controle interno e externo que garantam o efetivo gozo ao sigilo das informações fiscais de todos os contribuintes brasileiros, sejam eles quem forem.

BRUNO SOEIRO VIEIRA
é Auditor Fiscal, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito e Professor.

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 12/09/2010.

Abaixo à terceirização do serviço público

2010-07-07T10:11:00.001-07:00

NOTA TÉCNICA

A Associação dos Auditores Fiscais do Município de Belém – AFISB, torna pública sua posição contrária ao projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo que trata, em verdade, da terceirização de diversos serviços públicos municipais.Os serviços públicos que são objeto do referido projeto devem ser prestados pela municipalidade que já arrecada da população, por meios dos tributos de sua competência, recursos suficientes para arcar com os mesmos. Assim, se os serviços públicos forem prestados pela iniciativa privada, inevitavelmente, a população pagará mais caro por tais serviços, considerando-se que a empresa privada visa primeiramente o lucro.O combatido projeto de lei tenta terceirizar, inclusive, o serviço de cobrança judicial e extrajudicial de tributos municipais. Todavia, tal serviço é típico de servidores que ocupam carreira de Estado, os quais possuem autonomia e independência funcional, ao contrário da iniciativa privada que por não ter qualquer vínculo funcional com a municipalidade, não pode ser controlada eficientemente e não possui vínculo com o maior interessado, que é o povo. Ademais, já existe um corpo funcional de Procuradores Municipais que estão habilitados a exercer a função de cobrar tributos dos contribuintes que estejam inadimplentes com o fisco municipal. Desta feita, cabem duas simples indagações: Por que terceirizar tal serviço se a administração pública já paga os salários dos Procuradores Municipais? Por que efetuar duas despesas para atingir um mesmo objetivo? Cabe relembrar que a tentativa de terceirizar o referido serviço já é alvo de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de Belém. Na inicial daquela ação de improbidade, a promotoria é clara ao ressaltar que a função de cobrar judicial e extrajudicalmente tributos devidos é típica de servidor público estável ocupante de carreira de Estado. Portanto, fica claro que a tentativa de privatizar o serviço de cobrança de tributos é inconstitucional e que, sem dúvida, privatizar serviços públicos, como o abastecimento de água, o acesso a utilização das praias de Outeiro e Mosqueiro, o estacionamento de veículos em vias públicas, etc . . . , prejudicará toda a população de Belém.Belém é do povo e não pode ser privatizada.

Ana Lydia de Azevedo Correa

Diretora-Presidente

Associação dos Auditores Fiscais de Belém - AFISB

Algemas para quem precisa de algemas

2010-05-29T07:04:00.000-07:00

É incrível como algumas práticas contrárias ao Estado Democrático de Direito ainda acontecem no "rico" Estado do Pará.

A Constituição criou mecanismos para que o Estado exerça a função jurisdicional, a função arrecadatória e a segurança pública, dentre outras.

A tais funções foram asseguradas compartimentos de poder, denominados de competência. Assim, as competências para o exercício da jurisdição, da exação tributária, da segurança estão delimitadas em nossa Carta Maior e a cada legitimado, resta exercê-las atendendo aos princípios aplicáveis à administração pública (legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade).

Entretanto, volta e meia as regras de competências são vilipendiadas de forma grave.

A nota abaixo transcrita é exemplo de tal abominável prática.

Aos amigos Charles Alcântara e Antonio Catete minha total solidariedade.

Programa Mais - Terceirização do Fisco de Belém - Parte 3 de 3

2010-01-05T16:12:00.001-08:00

3ª e última parte da entrevista concedida por mim (Bruno Vieira) ao jornalista Guilherme Augusto do Programa Mais da TV RBA sobre o processo de terceirização do fisco de Belém e a consequente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito "D. Costa para Belém" e o Sec. de Finanças Walber Ferreira.

Obs 1: Favor ver o vídeo na ordem, ou seja, do primeiro ao terceiro.

Obs 2: Demandará entorno de 2 minutos para baixar o vídeo.

Programa Mais - Terceirização do Fisco de Belém - Parte 2 de 3

2010-01-05T12:54:00.001-08:00

Esta é a segunda parte da entrevista concedida por mim (Bruno Vieira) ao jornalista Guilherme Augusto do Programa Mais da TV RBA sobre o processo de tercerização do fisco municipal e a consequente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito "D. Costa para Belém" e o Sec. de Finanças Walber Ferreira.

Obs 1: Demorará entorno de dois minutos para carregar o vídeo.

Obs 2: Sugiro que você assista os vídeos na ordem do primeiro ao terceiro.

Programa Mais - Terceirização do Fisco de Belém - Parte 1 de 3

2010-01-05T12:41:00.001-08:00

Este vídeo é a 1ª parte da entrevista concedida por mim (Bruno Vieira) ao jornalista Guilherme Augusto do Programa Mais da TV RBA acerca do processo de terceirização iniciado no fisco municipal de Belém e a consequente Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito "D. Costa para Belém" e o Sec. de Finanças Walber Ferreira.

Obs: O vídeo demorará em torno de dois minutos para carregar.

Posição da categoria: Leasing

2009-12-07T07:25:00.000-08:00

Os Auditores Fiscais de Belém encaminharam ofício ao atual Secretário Municipal de Belém, Walber Ferreira, colocando-se à disposição da administração para exercer a fiscalização da atividade de leasing, sem qualquer interferência de qualquer empresa terceirizada, afinal o exercício da fiscalização é atribuição típica e privativa dos Auditores.

VITÓRIA !!! - As operações de leasing estão sujeitas ao ISS

2009-12-07T07:11:00.000-08:00

Com apenas um voto contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS deve ser recolhido nas operações de leasing. O entendimento foi aplicado no julgamento de duas ações envolvendo os municípios de Santa Catarina - Itajaí e Caçador. Com base nessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça vai agora decidir sobre o local da incidência do imposto. O STJ estava aguardando a decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência, para decidir sobre o local da tributação.

O Ministro Eros Grau, relator da matéria no STF, votou a favor dos Municípios, entendendo que o leasing constitui uma atividade mista (obrigação de fazer e de dar), assim como tantas outras atividades constantes da lista de serviços. O Ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro relator. Explicou que não há um conceito absoluto para prestação de serviços. O Ministro Ricardo Lewandowski votou, também, a favor da cobrança. Disse: “Se decidirmos pela não incidência, as operadoras de leasing estariam no melhor dos mundos”. O Ministro Carlos Ayres Britto seguiu o mesmo entendimento: “disponibilizar crédito constitui um ato de prestação de serviços”. Ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello, que considerou o leasing uma operação de locação.

Fonte: Jornal O Valor, de 3/12/2009, Jornalista: Luiza de Carvalho.

Sugestão Bibliográfica

2009-11-25T17:00:00.000-08:00

O Livro "ISS - Perguntas e Respostas" é sucesso de venda devido seu direcionamento prático da obra aos Servidores Fiscais dos Municípios brasileiros. Embora a venda seja exclusivamente através do site do Consultor Municipal, a primeira edição está em vias de esgotar-se. A obra possui 343 páginas e responde 345 perguntas objetivas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, identificadas por capítulos, além de trazer todo o histórico legislativo do imposto, as atividades de serviços catalogadas pelo CNAE e uma lei municipal atualizada, relativa ao tributo de que se trata.

Encomendas pelo site do Consultor Municipal (www.consultormunicipal.adv.br) ou diretamente pelo e-mail rtauil@consultormunicipal.adv.br. Este livro não é vendido em livrarias.

Divulgação

2009-11-25T16:04:00.000-08:00

Maiores informações: http://www.direitodoestado.com.br/CP/

Base aliada. De quem?

2009-10-06T10:11:00.000-07:00

Às vésperas das eleições, no intuito de conquistar os votos dos eleitores, a nossa classe política promete defender o povo, solucionar problemas de saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc. Lamentavelmente, porém, após o pleito eleitoral, o que vimos, principalmente nos municípios, é justamente o oposto: prefeitos e vereadores (da base aliada) literalmente viram as costas para o povo, que passa a se sentir traído. Pois na verdade, a maioria “dos representantes do povo” passa durante a maior parte de seus mandatos defendendo interesses pessoais e (ou) partidários.

Ora, o Art. 2º da CF/88 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, mas a formação de base aliada ou de rolo compressor dos prefeitos, ainda que tente se escudar em uma suposta governabilidade, incorre mesmo é na interferência de um poder (executivo) sobre o outro (legislativo), e este, acaba tornando-se submisso e subserviente ao primeiro.

Destarte, que em anuência ao prescrito no parágrafo único do Art. 1º da CF/88 acordado com o caput do Art. 31 do referido diploma legal, as câmaras municipais devem precipuamente exercer uma função fiscalizatória e não apenas homologatória sobre o executivo municipal. Enquanto nós, povo, esperamos que os edis municipais como determina a Constituição Federal sejam efetivamente a nossa base aliada e não apenas dos prefeitos.

Adalberto Castro Vilar
Auditor Fiscal de Belém

ENTIDADES ASSINAM NOTA DE REPÚDIO

2009-09-21T12:34:00.000-07:00

NOTA DE REPÚDIO

As entidades abaixo, legítimas representantes das categorias do Fisco Federal, Estadual e Municipal, vem a público, esclarecer que são contrárias ao Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Belém (em discussão na Câmara Municipal e com previsão de votação nesta próxima segunda-feira), que concede redução de Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS das Empresas de Transporte Coletivo - Ônibus - de Belém, atingindo débitos decorrentes de autuações do período de 1992 a 2008.

Esses débitos representam R$ 54.000.000,00 que esse setor deve ao Município e que o Poder Executivo quer renunciar.

Esse valor é referente ao ISS e pertence ao povo de Belém e deveria ser cobrado e investido em saúde, em educação, em saneamento básico, na melhoria das condições de trabalho e salariais dos servidores municipais, enfim, em benfeitorias que o Município tanto precisa.

As entidades repudiam também a ação da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Finanças que ferindo a Constituição em seu art. 37, XVIII e XXII e o Código Tributário Nacional, contrata empresa privada de Curitiba para realizar trabalho cuja atribuição é por lei exclusiva da Auditoria Fiscal do Município por se tratar de Fiscalização e Lançamento de créditos tributários, cujas informações devem estar protegidas por sigilo fiscal, não sendo permitido às empresas privadas terem acesso a essas informações muito menos ingerência sobre elas.

Tentar privatizar o FISCO é atentar contra o Patrimônio Público. A Administração Tributária é atividade típica de Estado e não pode ser objeto de licitação.

Alertamos a População de Belém para que não permita que o patrimônio público de Belém seja negociado.

Ana Lydia de Azevedo Correa
Associação dos Auditores Fiscais de Belém - AFISB

Charles Alcântara
Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - SINDITAF

Antonio Catete
Associação Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA

Tales Queiroz
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA

Iranilson Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO

Luiz Antonio Barreto

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM

Terceirização do Fisco: É possível?

2009-09-13T18:57:00.000-07:00

Nós brasileiros vivemos em um Estado democrático de Direito que, infelizmente, é constantemente ameaçado por tentativas arbitrárias dos gestores públicos.

No que diz respeito ao exercício do poder tributário, em especial, à tarefa de constituir créditos tributários, o legislador constituinte, ao mesmo tempo, que concedeu competência tributária para que os entes federados criassem seus tributos (arts. 153, 155 e 156 da CF), criou mecanismos de segurança contra o arbítrio do poder tributário e para tanto no art. 150 estabeleceu as denominadas limitações constitucionais ao poder de tributar.

Acontece que a constituição do crédito tributário não é tarefa de qualquer agente público, pelo contrário, somente o servidor detentor de competência legal poderá fazê-la. Muito menos é aceitável a hipótese onde pessoa jurídica seja contratada para exercer função que o legislador e a doutrina jurídica nacional entendem que é privativa de servidor ocupante de carreira de Estado, mesmo que o “objeto” do contrato tente camuflar a verdadeira natureza dos serviços a serem executados.

Até aqui não existe polêmica. Contudo, a Prefeitura de Belém, através de escritório jurídico situado em Curitiba, planeja constituir créditos tributários sobre as atividades de leasing e serviços bancários de contribuintes situados em Belém, em flagrante desrespeito à legalidade do poder de tributar, “fragilizando” o sigilo fiscal dos contribuintes e usurpando competência que é privativa dos agentes públicos de carreira de Estado, neste caso, os Auditores Fiscais do Município.

O Ministério Público Estadual está analisando o fato e em breve deverá posicionar-se. No entanto, é preciso fazer uma singela indagação para reflexão: É possível controlar efetivamente, a fim de apurar a veracidade dos dados fiscais, a quantificação dos valores levantados por terceiros alheios ao serviço público?

Apenas para ilustrar a possível ilegalidade que poderá ser cometida, caso o intuito do Executivo municipal de Belém venha a concretizar-se, em nenhuma das capitais brasileiras ocorreu este tipo de “terceirização” do exercício da fiscalização tributária. Será que a nossa “metrópole” da Amazônia estará diante dos holofotes da imprensa nacional mais uma vez como exemplo negativo e, portanto, sujeita aos comentários depreciativos do restante do Brasil? Acredito e luto em favor da responsabilidade e seriedade das instituições jurídicas que fiscalizam e julgam eventuais arbítrios cometidos pelo Estado.

Em tempo: O Executivo municipal encaminhou polêmico projeto de lei reduzindo a base de cálculo do ISS sobre o serviço de transporte urbano. Tal redução, segundo o projeto, teria efeito retroativo e alcançaria, inclusive, os créditos definitivamente constituídos.

O art. 146, III da CF determina que cabe à lei complementar a criação de normas gerais em matéria de legislação tributária. Tal norma geral é o Código Tributário Nacional - CTN que, apesar de vigorar desde a década de 60 do século passado, foi recepcionado pela atual Constituição com status de lei complementar.

O CTN no art. 105 é claro ao dizer que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

O CTN admite no art. 106, porém, que a legislação tenha efeitos retroativos somente em duas situações. A primeira, quando a lei tiver natureza interpretativa, ou seja, visar, esclarecer legislação preexistente. A segunda, quando o ato administrativo não tiver sido definitivamente julgado, deixando de considerá-lo como infração ou, ainda, estabelecendo penalidade menos severa.

Observa-se, assim, que o referido projeto ao prever que a eventual lei terá efeitos retroativos, reduzindo a base de cálculo, inclusive, de crédito tributário já definitivamente criado, ultrapassa a moldura da lei, conforme Kelsen ensina, desrespeita a vigente norma geral em matéria tributária, pois a retroação da legislação tributária só poderá ser admitida quando a lei for interpretativa e não é o caso, assim como, quando deixar de considerar um determinado ato como infração, hipótese que não se enquadra no texto do mencionado projeto de lei, ou, ainda, quando vier a reduzir a penalidade aplicável quando a norma tributária for desrespeitada, que, também, não é a situação prevista no projeto.

Note-se, portanto, que os possíveis efeitos retroativos não se aplicam a redução de base de cálculo como deseja o Executivo municipal.

Desta feita, de acordo com a mensagem anexa ao referido projeto de lei, a Prefeitura Municipal de Belém admite que renunciará em torno de 54 milhões de reais. É isto mesmo, pasmem, são milhões de reais em renúncia fiscal para um município onde a maioria da população vive, por exemplo, sem saneamento básico.

Por tratar-se de renúncia de receita, segundo a LC 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que a estimativa das renúncias de receitas constem de anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Indaga-se: existe na LDO tal previsão?

Assim sendo, em virtude do acima exposto, não tenho dúvida alguma, que o projeto de lei em questão deverá ter parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos vereadores, a não ser que, devido ao viés político que volta e meio costuma a subverter a lógica jurídica, o projeto tenha parecer favorável, restando, neste caso, que o Ministério Público do Estado, ou qualquer cidadão acione o Poder Judiciário de modo a evitar mais um desrespeito ao Estado democrático de direito.

Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal e Especialista em Direito Tributário e Professor de Direito.

* Artigo publicado no Jornal Diário do Pará no dia 13/09/2009.

XXI ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM

2009-08-31T18:09:00.000-07:00

Carreiras Típicas do Estado

2009-08-31T17:43:00.000-07:00

O que são Carreiras Típicas do Estado?
As Carreiras Típicas do Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado, sendo exclusivas do Estado como forma de manifestação e representação do poder público. Segundo o professor José Matias Pereira, da Universidade de Brasília, são as carreiras responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública, como gestão, auditoria e jurídica.

Quais são as Carreiras Típicas do Estado?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as carreiras consideradas típicas do Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Controle Interno, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Prefeitura de Belém é ilegal?

2009-08-31T17:20:00.000-07:00

A falta de regras e autoridade do Estado, criam tragédias anunciadas. Foi assim na crise imobiliária americana e nos morros cariocas citando dois distantes parâmetros.

É preciso presença do poder público dando segurança e cidadania a nossa população. Como? Estamos cansados de medidas cosméticas que com intenso foguetório, são alegria econômica de poucos e esvaziam os instrumentos legítimos que possuímos.

Citarei um exemplo de nossa seara: alguns prefeitos preferem contratos que esvaziam seu fisco dando a terceiros a ilegal prerrogativa de lançar tributos municipais. Já assistimos em alguns municípios a coação de auditores para simplesmente chancelar trabalho realizado por terceiros.

O Fisco de Belém - Pará, tem pessoal da mais alta qualidade e preocupa-se com um contrato de “assessoria técnica jurídica para recuperação do ISSQN sobre o sistema bancário” realizado entre o executivo municipal e a empresa “ Henrichs e Henrichs Advogados Associados”.

O Ministério Público já foi acionado para aclarar o seu conteúdo e como será a pratica de tal assessoria.

Não podemos tolerar a ilegal tercerização de nossas atribuições. A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim zela pelo aperfeiçoamento do seus representados e apóia a parceria da iniciativa privada com seus componentes visando a eficácia de suas atribuições. Nunca o esvaziamento do seu trabalho.

Estaremos sempre juntos na defesa do Estado Brasileiro e suas carreiras típicas porque só assim defenderemos nossa população e a almejada justiça fiscal.

Belém, conte conosco!

Luiz Antonio Barreto

Presidente da Fenafim

LEI 11.804 – HOMENS, CUIDADO!

2008-12-11T08:31:00.000-08:00

LEI 11.804 – HOMENS, CUIDADO!

No dia 05 de novembro de 2008, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal 11.804, que disciplina o direito a alimentos gravídicos (direito de alimentos da mulher grávida) e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O citado diploma legal reza em seu Art. 6º - “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré”.
O referido artigo traz à baila, e para epicentro de discussões, um aspecto controverso ao admitir que apenas a existência de indícios são elementos necessários e suficientes para tipificar a ocorrência da infringência penal, impondo ao “futuro pai” proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento dos valores referentes ao custeio dos alimentos gravídicos. Ora, é louvável a intenção do legislador em tentar garantir à gestante o direito de receber os alimentos gravídicos, entretanto, não se pode no intuito da defesa do direito de alguém agredir o direito de outrem.
Segundo a lição de Joaquim Bernardes da Cunha “indício se diz a circunstância que tem conexão verossímil com o fato incerto do que se pretende a prova”.Do ponto de vista etmológico, indício vem do latim “indicium”, sinal, vestígio.
A priori, salvo melhor juízo, suscita aqui, uma aparente antinomia, entre o diploma legal em comento e nossa Carta Magna, haja vista, que esta, preconiza em seu Artigo 5º, inciso – LV “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” e inciso LVII “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Ora, considerando ainda, que a Lei 5.478 (Lei de Alimentos) poderá ser aplicada supletivamente nos processos regulados pela Lei 11.804, aduz-se, por conseguinte, que se por acaso, o suposto pai não pagar os valores devidos a requerente que obteve liminar favorável na justiça, poderá ser preso, em anuência ao Art. 5 º inc. LXVII da CF/88, que reza: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e do depositário infiel”.
“Ex expositis”, depreende-se que nos casos atinentes ao polêmico benefício gravídico, o “ônus probandi”, por reversão, cabe ao acusado e não ao acusador. Portanto, aos potencialmente pais, é recomendável cautela, para não correrem o risco de pagar por alimentos gravídicos, sem mesmo ter o direito de comprovar se são ou não realmente o pai do futuro bebê.

Adalberto Castro Vilar
é Economista e Auditor Fiscal do Município de Belém

Indicação Bibliográfica

2008-12-08T16:21:00.000-08:00

Este livro possibilita aos profissionais da área fiscal uma leitura objetiva sobre o processo de planejamento e implementação do trabalho de auditoria de tributos. A obra contribui eficazmente para o processo de formação e desenvolvimento técnico-funcional dos Auditores Fiscais vinculados a Departamentos de Auditoria Interna de empresa privada, bem como a órgãos de Fiscalização de tributos federais e estaduais (IPI e ICMS).

Contém modelos dos principais instrumentos de trabalho de uma auditoria de tributos, como levantamento de dados factuais de uma empresa, para fins de realização de uma revisão de procedimentos fiscais; programa de auditoria fiscal; questionário de auditoria de tributos. Fornece também modelos de relatórios de auditoria, visando eliminar contingências tributárias e reduzir o ônus fiscal.

Esta 4ª edição está revisitada, atualizada e ampliada. No que pertine à ampliação, cumpre ressaltar a inserção de adendos contendo comentários do Autor sobre os princípios, conceitos, categorias, figuras e institutos constitucionais e legais - específicos ao IPI, ICMS e ISS - que o auditor de tributos deve assimilar, com vistas à realização de uma eficaz auditoria das obrigações atinentes a esses gravames fiscais.

MOÇÃO DE REPÚDIO

2008-12-04T18:08:00.000-08:00

Ao tomar conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos fiscais de tributos do Município de Oriximiná-PA, Alexandre da Costa Lacerda e Vânia Oliveira, para participarem do XX Encontro Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, realizado em Porto Alegre-RS, no período de 24 a 28 de novembro de 2008, as entidades filiadas à Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, reunidas no encontro, aprovam, para que seja encaminhada ao Prefeito do Município de Oriximiná-PA, ao Ministério Público do Estado do Pará, ao Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – FNPCTE, à Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e divulgada na imprensa nacional, a seguinte: MOÇÃO
A Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, representando a indignação de todos os Auditores e Agentes Fiscais de Tributos Municipais do Brasil, vem, de público, repudiar o ato do Prefeito do Município de Oriximiná-PA, Argemiro José Wanderley Picanço Diniz, que negou o pedido dos Fiscais de Tributos Alexandre da Costa Lacerda e Vânia Oliveira, para participarem do XX Encontro Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, realizado em Porto Alegre-RS, no período de 24 a 28 de novembro de 2008.
O objetivo principal dos eventos organizados pela FENAFIM é de oportunizar a integração de todos os fiscais municipais do país, qualificando os profissionais através de debates de assuntos referentes ao tema central. O tema do encontro deste ano é “Administração Tributária Municipal: Os Caminhos para a Eficiência.”
Nada mais atual do que um tema desta magnitude, que se afina aos princípios constitucionais da boa administração e às transformações por que passa a administração tributária nacional, iniciadas com a Emenda Constitucional n° 42/2003.
Estabelece a ordem constitucional, que a carreira dos servidores públicos que exerçam a atividade de administração tributária no Município deve ser cercada de garantias de direito público capazes de colocar os fiscais de tributos a salvo dos incidentes da política governamental transitória ou episódica e dos acidentes da vida. Deve ser blindada com uma segurança institucional na qual se inclui a independência funcional.
Somente servidores públicos livres de pressão econômica e política e de dificuldades sociais podem desenvolver suas funções dentro da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e com eficiência e eficácia. Somente uma administração de tributos com tal autonomia, tem reais condições de atuar como guardiã administrativa do sistema tributário.
Seus integrantes precisam de recursos e autonomia para se capacitar, para se informar e se desenvolver, na busca de uma Administração Tributária moderna e mais eficiente. Isso, custeado pelo Estado, não pelo servidor.
É intolerável e inadmissível no Estado de Direito que uma autoridade administrativa empregue, irregularmente, os poderes que lhe são conferidos para a defesa dos interesses coletivos. Que deles faça uso desvirtuado apenas para embaraçar o exercício regular de uma atividade profissional, sobretudo a de um servidor público.
A despeito dessa certeza e das garantias constitucionais claramente inscritas na Constituição Federal, registra-se o indignado fato de Oriximiná, praticado em desfavor do Fisco Municipal local, sem a mínima sustentação jurídica. No caso, o indeferimento de pedido de participação de Fiscais de Tributos no nosso evento anual sob a vaga justificativa de “impossibilidade de envio de qualquer funcionário a cursos dessa natureza.”
Indica o direito às garantias mencionadas a obtenção da segurança jurídica obtida pelos colegas por meio de Mandado de Segurança, que, nos seus termos, esclarece que “se é certo que a concessão da autorização pleiteada está no campo da discricionariedade do administrador, mais certo ainda de que tem que haver reais motivos para o indeferimento ... Se há orçamento para custeio de tal tipo de despesa, bem como há previsão legal para o pagamento de passagens e diárias para o servidor público municipal, prima facie, não há motivos para o indeferimento realizado pelo impetrado.”
Alertamos que, em momento de crises como essa, é fundamental o fortalecimento do Estado e a valorização do seu aparelho orgânico e funcional, não podemos aceitar, sob pena de retrocesso irreversível, que sejam abaladas as prerrogativas constitucionais dos servidores públicos que fazem a Administração Tributária.
Nesses termos, a Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, conclamando a todas as entidades que representam os servidores públicos de carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvam atividades essenciais e exclusivas do Estado, o engajamento à essa causa. É muito importante para a FENAFIM que todos estejam unidos na luta pelo reconhecimento e valorização do Auditor e Agente Fiscal pelo Estado.

Assim sendo, a Entidade vêm, de público:

a) Protestar, contra as dificuldades enfrentadas pelos fiscais de tributos do Município de Oriximiná-PA, Alexandre da Costa Lacerda e Vânia Oliveira, para o exercício da atividade da administração tributária e para o seu aperfeiçoamento profissional, e

b) Designar um observador regional para acompanhamento in loco;

Luiz Antonio Barreto
Presidente da FENAFIM

A Importância da Receita Própria Municipal

2008-12-03T16:55:00.000-08:00

Após o término do período eleitoral, a configuração política no Estado do Pará mudou significativamente, abrindo espaço a novas lideranças que receberam a incumbência do povo de gerir os destinos de seus municípios. Mas, como atender as mais justas e imediatas demandas do povo?
Dentre as respostas possíveis, uma delas aponta para a necessidade de obtenção de recursos para que as políticas públicas possam ser executadas e, assim, as necessidades do povo atendidas.
Entretanto, a realidade de grande parte dos municípios paraenses é preocupante no que tange à captação de recursos públicos, pois os mesmos sobrevivem quase que, exclusivamente, às custas das receitas transferidas, ou seja, do FPM, FPE e da cota-parte do ICMS, notadamente.
Neste cenário de completa submissão e dependência em relação às receitas transferidas, é importante valorizar a receita própria de competência municipal na vida dos municípios, dentre elas, a receita do IPTU, do ISS e do ITBI, pois somente através do investimento na administração tributária própria, os municípios terão suas receitas ampliadas.
A tendência atual nos leva a crer que, devido à crise econômica mundial, no curto e médio prazo, os repasses do FPM, do FPE e do ICMS diminuirão. Desta feita, aos gestores só restará uma alternativa: investir e investir na melhoria da máquina tributária municipal, através da qualificação de seu corpo de fiscalização, contratando consultorias especializadas e melhorando a infra-estrutura, possibilitando que a arrecadação dos tributos de competência municipal aumente de modo a possibilitar que as demandas dos seus respectivos municípios sejam atendidas.
Por incrível que pareça, ainda hoje, no Pará existem municípios de porte médio que não obtém receita de IPTU, mesmo tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal tornado obrigatória à instituição, a previsão e a arrecadação de todos os tributos de competência municipal.
Com relação ao ISS e ao ITBI, afirmamos que, se corretamente planejada, a arrecadação dos citados impostos pode apresentar aumento expressivo.
Concluímos, asseverando que aqueles gestores que pensam a coisa pública de forma responsável, sem dúvida, devem atribuir maior importância à receita própria, objetivando aprimorar a manutenção e o desenvolvimento de suas municipalidades, ao invés de se acomodarem com o “pires na mão” aguardando o repasse de recursos por outros entes federados.

Bruno Soeiro Vieira
é Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas, Professor Universitário e Diretor- Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém – AFISB

Ps: Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 23 de novembro de 2008

NOTA À POPULAÇÃO DE BELÉM

2008-10-21T17:02:00.000-07:00

NOTA À POPULAÇÃO DE BELÉM

A Associação dos Auditores Fiscais de Belém – AFISB, vem a público declarar que é contrária a forma arbitrária com que o Secretário Municipal de Finanças – SEFIN, Sr. Wálber Ferreira está conduzindo a implantação do sistema de fiscalização, preterindo a necessária homologação e com clara afronta à legislação tributária municipal vigente.

Relevante dizer que o atual sistema de fiscalização é administrado pela Companhia de Informática de Belém – CINBESA, empresa da administração pública municipal, que vem atendendo as exigências do fisco municipal.

A pretendida alteração de sistema transfere a uma empresa privada de São Paulo a base de dados da fiscalização e a gestão de toda a atividade fazendária, fazendo com que o município perca a autonomia da gerência tributária, comprometendo, sem dúvida, o sigilo fiscal.

A preocupação desta entidade é de ordem pública.

Celso Antonio Bandeira de Mello: Entrevista

2008-10-01T09:05:00.000-07:00

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello é um dos entrevistados pela revista Consultor Jurídico na série que discute a Constituição de 1988, sua importância e seus efeitos na sociedade.

Leia a entrevista

ConJur — A Constituição Federal equilibra a relação entre Estado e cidadão?

Celso Antonio Bandeira de Mello— Sim. Não é sem razão que ela é chamada de Constituição cidadã. Ela é altamente respeitadora dos direitos individuais e dos direitos sociais. Estabelece uma relação muito equilibrada entre Estado e cidadão, o suficiente para que garantir o interesse público e também para impedir abusos de poder.

ConJur — Essa relação equilibrada funciona na prática?

Bandeira de Mello— Não. No Brasil, há duas realidades diferentes: a daqueles que têm recursos financeiros e a daqueles que não têm. A relação com o Estado só é equilibrada para aqueles que têm.

ConJur — Por quê?

Bandeira de Mello— Por diversas razões. Uma delas é que o embate do cidadão é direto com a Polícia. Se em todo lugar do mundo a Polícia merece censura, aqui ela merece mais ainda. É arbitrária, preconceituosa e violenta. Não respeita os direitos do cidadão. Outra razão para o desequilíbrio é que os ricos podem mobilizar bons advogados e até os meios de comunicação em seu favor. Os pobres, não.

ConJur — A Constituição é responsável por esse desequilíbrio?

Bandeira de Mello— Não. Existe uma tendência disseminada em achar que o Direito pode tudo. Isso não é verdade. Ele pode tudo no plano jurídico, mas não no plano da realidade. Ele apenas condiciona e tenta transformar essa realidade, mas ela tem sua própria força. Enquanto o país for desenvolvido em culto preconceituoso, é muito difícil que as melhores regras jurídicas consigam o resultado integral. Por exemplo, a lei que proíbe a discriminação racial. Não há dúvidas de que ela produz frutos, mas a transformação de uma sociedade é um processo paulatino e muito lento. Só o tempo vai resolver uma série de desequilíbrios entre o Estado e o cidadão.

ConJur — Quem muda antes: a lei ou a sociedade?

Bandeira de Mello— As duas coisas se inter-relacionam. Quando a sociedade muda, os legisladores tendem a fazer leis de acordo com essas mudanças. Outras vezes, no entanto, independentemente de qualquer mudança, os legisladores tomam consciência da necessidade de mudar e fazem leis para induzir essa mudança.

ConJur — Quais as principais conquistas do cidadão com a Constituição de 1988?

Bandeira de Mello— A Constituição de 1988 tem méritos excepcionais e está à frente do seu tempo. Há conquistas grandes como o artigo 5º, que trata dos direitos individuais, e o 7º, sobre direitos sociais. Há ainda o artigo 3º, que diz que a República Federativa do Brasil tem que ser uma sociedade livre, justa e solidária. Bastam esses dispositivos para verificar a importância que a Constituição deu para a vida dos brasileiros. Mas não pára por aí. O artigo 170 estabelece que a ordem econômica e social tem por fim fazer Justiça social e, entre os princípios para isso, coloca a função social da propriedade e a expansão das oportunidades de emprego produtivo. O texto constitucional estabelece a primazia do trabalho sobre o capital, o que é uma proteção ao cidadão. Prevê também a possibilidade de desapropriação de imóvel que não é usado para cumprir sua função social. A Constituição de 1988 foi, no entanto, prejudicada com o fim do socialismo e o início da globalização.

ConJur — Por quê?

Bandeira de Mello— Com o fim da União Soviética, a força do capitalismo se impôs no mundo e os Estados Unidos, então, criaram o conceito de globalização, que não passa de jogada de marketing para que eles pudessem penetrar na economia de outros povos e difundir essa idéia quase ridícula de que o mercado se auto-regula e cria o bem-estar de toda a sociedade. Isso tudo é a antítese da Constituição Federal aprovada em 1988. Para que o Brasil pudesse se adaptar, durante o governo do Fernando Henrique Cardoso, foram feitas emendas constitucionais que desfiguraram a nossa Constituição para permitir que multinacionais invadissem a nossa economia, já que ela, originalmente, defendia os interesses nacionais. O texto constitucional estabelecia que a exploração do nosso subsolo era privativa de brasileiros, estabelecia o monopólio estatal do petróleo, das telecomunicações, entre outros. No primeiro ano de governo, o Fernando Henrique aprovou quatro emendas que acabaram com tudo isso e eliminaram a noção de empresa brasileira de capital nacional.

ConJur — A Constituição Federal aprovada em 1988 protegia mais o mercado nacional do que a Constituição Federal de hoje, que já sofreu 56 emendas?

Bandeira de Mello— Sim. A Constituição Federal só preservou um dispositivo que protege o mercado nacional. É aquele que diz que o mercado interno é patrimônio nacional. Reafirmo: a Constituição brasileira foi altamente desfigurada para atender interesses estrangeiros, e não os nacionais.

ConJur — O senhor é a favor de uma nova constituinte?

Bandeira de Mello— Não. Apesar das falhas terríveis, a Constituição Federal é muito boa. Por ter vindo em seguida a um período de autoritarismo, trouxe em seu bojo um espírito nacional de defesa da cidadania. É claro que mudanças são necessárias, mas elas podem ser feitas aos poucos.

ConJur — A Constituição Federal, da maneira que foi aprovada em 1988, desenha uma sociedade ideal?

Bandeira de Mello— Sim.

ConJur — Mas é uma sociedade possível?

Bandeira de Mello— É sim. Nos últimos anos, o Brasil tem passado por muita transformação. Saiu na imprensa outro dia que mais de 8 milhões de brasileiros passaram das classes D e E para a classe C. Isso é uma transformação que nunca existiu na história do Brasil. O que é preciso é uma presença estatal muito mais forte. Não sou a favor da socialização dos meios de produção, mas a favor da socialização do que é básico, como saúde e educação. Os serviços públicos básicos têm que estar na mão do Estado.

ConJur — Qual dos três poderes mais desrespeita a Constituição?

Bandeira de Mello— É impossível dizer isso porque o texto constitucional diz que são três poderes independentes e harmônicos entre si. Mas, a Constituição de 1988 deu muito mais poder ao Judiciário do que ele tinha no passado.

ConJur — O Supremo tem sido bastante criticado por querer garantir direitos fundamentais de quem a sociedade já taxa como criminoso?

Bandeira de Mello— Nesse episódio do Daniel Dantas, o ministro Gilmar Mendes agiu muito bem. Não é possível passar por cima de direitos e garantias individuais. A imprensa gosta de vender jornal e, quase sempre, toma o lado errado. A população, então, acredita ingenuamente que a imprensa serve para informar e dizer a verdade. Não é. Ela quer é ganhar dinheiro. É uma atividade empresarial como qualquer outra. Mas a nossa população, infelizmente, é bastante idiota ainda.

ConJur — É possível combater o crime sem atropelar os direitos constitucionais?

Bandeira de Mello— Sim. A maior parte dos países consegue isso. À medida que melhore o nível da população, a criminalidade vai cair. Outro fator que ajuda é a verdadeira responsabilização dos culpados. O criminoso não tem medo de praticar um crime se sabe que não vai ser punido.

ConJur — O discurso daqueles que defendem o grampo telefônico é o de que é a única maneira de investigar o crime organizado, cada vez mais sofisticado. Qual sua opinião sobre isso? Há abusos e excesso de autorizações judiciais para grampos infindáveis?

Bandeira de Mello— Alguns poucos juízes têm mentalidade de investigador de Polícia e, aí, tudo pode acontecer. Eu aceito o grampo telefônico, mas ele não pode ser regra. Os juízes precisam ser equilibrados ao autorizar escutas. Não dá para grampear todo mundo. É perfeitamente possível combater a criminalidade dentro da ordem jurídica.

ConJur — O Brasil tem motivo para comemorar os 20 anos da sua Constituição?

Bandeira de Mello— Tem. O país só viveu como a democracia mesmo sob o império da Constituição de 1988. Nesses 20 anos, não tivemos mais golpes. Por conseguir sobreviver sem golpes, a Constituição de 1988 é valiosa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2008

Nepotismo

2008-09-15T18:12:00.000-07:00

Fonte: Portal do Universo Tributário

Administração Pública só pode terceirizar funções de apoio

2008-09-15T18:03:00.000-07:00

O STJ, a pedido do Ministério Público do Trabalho, determinou a substituição de terceirizados por servidores concursados na empresa estatal Furnas Centrais Elétricas, por eles estarem exercendo cargos vinculados diretamente à administração pública.

A terceirização no serviço público para funções de apoio tem amparo legal. O Decreto n º 2.271, de 1997, autoriza a União a contratar funcionários terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública.

De acordo com o decreto, a prestação de serviços por empresas privadas nos órgãos governamentais só vale para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

A terceirização das demais funções pode ser questionada na Justiça, como ocorreu na estatal Furnas Centrais Elétricas. Em abril, o ministro Rider Nogueira Brito, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a substituição de 4,3 mil terceirizados da empresa por servidores concursados. O magistrado acatou ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Um acordo entre o MPT e o governo federal, firmado em 2003 por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê a substituição gradual por servidores concursados até 2010 nos cargos na qual a terceirização não é permitida. De acordo com o Ministério do Planejamento, 32 mil vagas abertas em concursos entre 2002 e 2007 destinaram-se ao preenchimento de postos de trabalho ocupados por terceirizados.

Na União, o Ministério do Planejamento pediu um levantamento sobre a terceirização em todos os ministérios, autarquias e fundações ligadas ao Poder Executivo. O governo quer verificar se os concursados admitidos nos últimos anos entraram no lugar de trabalhadores terceirizados e garantir o cumprimento do acordo com o MPT.

Fonte: Agência Brasil

XX Encontro dos Auditores Fiscais Municipais

2008-06-04T10:01:00.000-07:00

A AIAMU convida para um dos mais
importantes eventos ligados ao setor
tributário brasileiro.

A Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) recepcionará profissionais de tributos de todo o Brasil de 24 a 28 de novembro.
No período, a entidade promoverá, no hotel Sheraton Porto Alegre, o XX Encontro Nacional dos Auditores Fiscais Municipais.

Atenção aos prazos e respectivos valores das inscrições:

	Até 30/09	Após
Associados à FENAFIM	R$ 180,00	R$ 250,00
Não-Associados	R$ 230,00	R$ 300,00

Mantenha-se informado em www.aiamu.com.br

O ISS sobre Serviços Notariais

2008-04-23T16:33:00.000-07:00

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal motivou trazer à baila o tema hoje proposto.

O Imposto sobre Serviços é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem seu fundamento constitucional no Art. 156, II da CF/88. No entanto, para que seja aplicado tal dispositivo são necessárias duas medidas: a) que exista Lei Complementar estabelecendo normas gerais aplicáveis ao citado imposto; e b) que seja instituído através de lei o mencionado imposto (em Belém a lei instituidora do ISS é a de nº 7.056/77).

Quanto à necessidade de Lei Complementar, merece dizer que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi recepcionada a Lei Complementar 56/87, que trazia como anexo Lista de Serviços contendo os serviços que poderiam ser alvo de tributação pelos municípios, via ISS.

É interessante como o Direito, enquanto ciência, acompanha o desenvolver da sociedade, às vezes de forma demasiadamente lenta, é verdade.

Desta feita, passados 16 anos aproximadamente após a edição da LC 56/87, o legislativo federal, ciente das alterações ocorridas no seio da sociedade brasileira, com o surgimento de novos serviços e extinção de outros listados no rol de serviços, promoveu um ajuste à realidade, aprovando a LC 116/2003 que, dentre seus dispositivos, encontra-se aquele que revoga a Lista de Serviços anterior (LC 56/87), substituindo-a por nova Lista de Serviços, mais adequada ao momento atual, incluindo-se serviços que há muita deveriam estar sendo tributados.

É na citada lista, mais precisamente no item 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notariais) que residia uma polêmica interessante.

Os cartorários alegavam a inconstitucionalidade do dispositivo fundamentados na Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, “a”, da CF/88), ou seja, que não poderia ser incluído no campo de incidência tributária do ISS serviço público. Contudo, deve ser dito que os serviços prestados pelos cartórios são sim serviços públicos, mas prestados por particulares através de delegação do próprio Estado.

A polêmica inclusão de tais serviços da Lista de Serviços da LC 116/2003, motivou o ajuizamento pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.089/DF).

Tal ADIN foi julgada e a Suprema Corte decidiu que é competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal a cobrança do ISS sobre os Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pondo fim a polêmica, pelo menos, por enquanto, pois pode acontecer que o STF futuramente mude seu entendimento em relação à matéria em questão.

Agora cabe aos Municípios e ao Distrito Federal dar condições à sua administração tributária, segundo prescreve o Art. 37, XXII da CF/88, para que seus agentes possam cobrar o ISS sobre o fato gerador em debate e, assim, trazer maiores recursos para que as políticas públicas possam ser implementadas de maneira eficaz.

Bruno Soeiro Vieira
é Auditor Fiscal Municipal, Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas e Mestrando em Direito.

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 20/04/2008

Educação Continuada

2008-04-07T18:31:00.000-07:00

Células Tronco: a polêmica jurídica ou será religiosa?

2008-03-04T08:13:00.000-08:00

STF decide amanhã se país deve utilizar células-tronco em pesquisas

O Supremo Tribunal Federal (STF) fará amanhã (5) um julgamento histórico: decidirá se o país pode utilizar células-tronco embrionárias (extraídas de embriões congelados há mais de três anos e com a autorização dos pais) em pesquisas científicas.
O debate em torno da questão vem gerando polêmica desde que o ex-procurador geral da República Cláudio Fonteles questionou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança com base no argumento de que se são embriões, têm, portanto, direito à vida.
Seja qual for a decisão tomada nesta quarta-feira pelos ministros do STF, a resposta à constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, que permite o uso de células-tronco de embriões em pesquisas, deverá gerar polêmica.
Na opinião do presidente da Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas de São Paulo, Cláudio Cohen, nem o começo e nem o fim da vida têm momentos exatos. Ao contrário, ambos são processos. Ele cita como exemplo a morte, que era determinada pela parada cardiorrespiratória do paciente, depois foi superada pelo conceito de morte cerebral e mais recentemente pelo de morte encefálica.
Para o bioeticista, a questão deve ser avaliada do ponto de vista da ciência. “A gente não pode parar o progresso da humanidade simplesmente porque há um valor que pode estar sendo questionado pela Igreja...não é que você está matando alguém, se essas células-tronco seriam jogadas fora e se, ao invés disso, forem feitas pesquisas, isso me parece bastante coerente”, afirma.
Segundo Cohen, falar de células-tronco não é o mesmo que falar de embrião. “Assim como eu posso dizer os gametas, o óvulo e o espermatozóide um dia podem se tornar um embrião e depois ser implantados no útero, é tudo um processo”, diz. Na opinião do médico, os ministros deverão votar pela continuidade das pesquisas com células-tronco embrionárias.
“Já existe uma norma da biossegurança que diz que esses óvulos que já foram fecundados há mais de três anos poderão ser utilizados. Na verdade, estão querendo voltar atrás, não é nem discutir o que vai ser feito daqui para a frente...então seria um retrocesso muito grande não permitir nem isso”, acrescenta.

Irene Lôbo

Agência Brasil

____________________________

Nota: Apesar do tema não ser da área tributária, cabe neste momento trazermos à baila assunto tão delicado e importante.

Supremo decide que cartórios pagam ISS

2008-02-22T09:51:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

Iniciada em abril de 2007, a votação foi encerrada ontem com um placar de 10 votos a um declarando a constitucionalidade do item da Lei Complementar n.º 116, de 2003, segundo o qual os cartórios sofrem incidência do ISS.

A alegação da Anoreg era de que os cartórios são um serviço de natureza pública, prestado em regime de concessão pelo Estado, e sua tributação pelas prefeituras implicaria a quebra do pacto federativo.

Apenas o relator da ação, Carlos Britto, votou em favor da imunidade dos cartórios ao ISS. Para o ministro, serviço notarial é de natureza pública, mas exercido em caráter privado. Os outros ministros entenderam que se trata de uma atividade apenas delegada pelo Estado, o que autorizaria a tributação.

De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, um dos que votaram contra a tributação no ano passado, o serviço dos cartórios não é diferente de outros serviços prestados por meio de concessão, como o fornecimento de energia, telefonia, gás encanado ou concessões de rodovias.

Desde que os cartórios foram introduzidos na lista de serviços tributados pelo ISS em 2003, teve início uma guerra judicial com centenas de ações e muitas liminares contra a cobrança - estima-se que há 22 mil cartórios no país.

Segundo o presidente da Anoreg, Rogério Barcellar, havia também decisões de mérito contra a tributação, que deverão cair com o posicionamento do STF. Com o mau resultado, o presidente da associação aconselha os titulares de cartórios a procurarem as prefeituras para buscar uma saída - desde um parcelamento para quem deixou de recolher o tributo nos últimos anos, até a busca de uma carga menor para quem será tributado. De acordo com Barcellar, a melhor saída é negociar a cobrança por um valor fixo, como é feito com as sociedades profissionais como escritórios de advocacia e contabilidade. Assim os cartórios escapariam da alíquota do ISS de até 5% incidente sobre a sua receita. A prefeitura de Goiânia, diz Barcellar, já instituiu a cobrança por um valor fixo, por exemplo. Isso é possível porque o serviço notarial é prestado por pessoa física, e não jurídica, e deve ser tributado tal como as sociedades profissionais.

Em grandes cidades como Rio e São Paulo, a tributação de escritórios de profissionais é de cerca de R$ 500,00 ao ano por profissional, e não sobre o faturamento.

Hoje os cartórios sofrem incidência apenas do Imposto de Renda, diz Barcelar, mas sob a alíquota de 27%, e cerca de metade dos emolumentos vão para o governo do Estado e para os Tribunais de Justiça. Em São Paulo, o cartório fica com apenas 48% do que arrecada. "As prefeituras só poderiam tributar essa parte que sobra", diz o presidente da Anoreg.

Não se sabe ao certo quanto os cartórios faturam por ano no país, mas uma estimativa feita pelo Valor, a partir do montante arrecadado pelo Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que recolhe 3,29% do que é arrecadado nos cartórios paulistas, chegou-se a um valor de cerca de R$ 7 bilhões de receita bruta para todo o Brasil.

Fonte: Jornal Valor Econômico, 14 de fevereiro de 2008.

Nota Técnica de Esclarecimento

2008-02-18T15:13:00.000-08:00

Muitos cidadãos têm procurado os membros da AFISB indagando sobre a denúncia feita hoje (18/02) no Plenário da Câmara Municipal de Belém pelo ex-prefeito e atual vereador Sahid Xerfan.

Devido a isto, a categoria posiciona-se tecnicamente:

A Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi instituída através da Lei nº 7.192/81 com todos os elementos necessários à cobrança da mesma, ou seja, discriminação dos sujeitos ativo e passivos, fato gerador, base de cálculo e alíquota.

No entanto, em 1991, através da Lei nº 7.561/91 (art. 7º) a municipalidade promoveu a alteração da base de cálculo da citada taxa.

Em 2000, ainda no governo Edmilson Rodrigues, o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (2000.3.000639-9) contra a Taxa de Limpeza Pública.

Tal ação transitou em julgado em 06 de setembro de 2006 com a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.561/91, com efeitos ex nunc, ou seja, pro futuro, mais precisamente, a partir do dia 18/09/2006, com a necessária publicação no Diário de Justiça (a publicidade é um princípio constitucional aplicável à administração pública).

A conseqüência da declaração de inconstitucionalidade foi a impossibilidade de cobrança da TLP, a partir da publicação, por parte da Prefeitura de Belém. Todavia, em 2007 a citada TLP foi cobrada normalmente como se estivesse preenchendo todos os requisitos necessários à cobrança da mesma, mesmo após a publicação da mencionada Adin Estadual.

Ressalte-se que a receita tributária com a TLP em 2007, segundo Balanço Patrimonial da PMB, foi da ordem de R$-17.450.949,42.

Na seqüência cronológica, em dezembro de 2007, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 072 que foi aprovado ainda em dezembro, transformando-se na Lei nº 8.623, de 28 de dezembro de 2007.

A lei em tela transformou a TLP (inconstitucional) em Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) com anexo discriminando a base de cálculo da mesma.

A Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) foi publicada somente no dia 30/01/2008, impossibilitando a cobrança da TRS no exercício de 2008, devido ao Princípio Constitucional da Anterioridade, aplicável de forma rígida na seara do Direito Tributário.

Merece menção, ainda, o conteúdo do art. 9º da comentada lei dispondo que a mesma “entra em vigor na data de sua publicação”, neste caso, em 30 de janeiro deste ano (data posterior ao lançamento da TRS). No entanto, a TRS está sendo cobrada de todos os contribuintes belenenses, juntamente com a Taxa de Urbanização e o conhecido IPTU.

Nós, enquanto servidores fazendários e cidadãos, estamos preocupados com a insegurança jurídica causada com a confusão causada com a publicação da Lei nº 8.623/2007 em data posterior ao lançamento da TRS, visto que o montante da receita da mesma é muito importante ao implemento das políticas públicas do Município de Belém.
Veja abaixo a digitalização do Diário Oficio do Município de Belém do dia 30/01/2008 que deu publicidade à Lei nº 8.623/2007, a partir da qual a lei entrou em vigor, sem, contudo, a possibilidade de ser aplicada em 2008.

Basta clicar sobre a mesma para ampliá-la.

Sahid Xerfan denuncia cobrança de taxa indevida

2008-02-18T15:11:00.001-08:00

O vereador Sahid Xerfan (PP) denunciou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 18, na Câmara, que a Prefeitura de Belém estaria cobrando indevidamente a taxa de limpeza pública, em 2008.

Sahid Xerfan explicou a prefeitura publicou a lei no Diário Oficial apenas em janeiro de 2008, quando seria necessária a publicação até 31 de dezembro de 2007 para que a cobrança fosse feita a partir deste ano.

O parlamentar também criticou o fato de que a própria Câmara tenha aprovado, em dezembro, o projeto de lei que implementava a cobrança a partir deste ano. “Aprovamos sem verificar se a cobrança traria aumento de carga tributária para a população”, disse.

Sahid Xerfan aproveitou a oportunidade e pediu ao presidente da Casa, vereador Zeca Pirão, para que a Câmara encaminhasse ofício à prefeitura questionando a cobrança que, segundo Xerfan, atinge cerca de 400 mil pessoas em toda Belém.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CMB

Entidade das Carreiras Típicas de Estado é oficializada

2007-12-13T08:35:00.000-08:00

Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado aprovaram, no dia 11 de dezembro em Brasília, o Estatuto que oficializa a instituição como pessoa jurídica.

O Presidente da FENAFIM, Luiz Antonio Barreto, esteve presente. Durante a reunião, realizada no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), também foi aprovado o pedido de inclusão da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) no grupo. Portanto, o Fórum conta agora com 25 entidades*.

Outro importante ato do encontro desta terça-feira foi a eleição do Conselho Fiscal do Fórum. Ele será constituído por representantes da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

O principal objetivo do Fórum é defender os regimes próprios de Previdência Social, integralmente públicos e estatais, nos moldes do art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, para as carreiras típicas do Estado. Para as entidades que compõem a entidade, é fundamental o fortalecimento do Estado e a valorização do seu aparelho orgânico e funcional no âmbito do sistema previdenciário. "Nossa luta é para preservar a isonomia entre atuais e futuros integrantes do MP evitando que os novos membros venham a se aposentar pelo RGPS (máximo de 10 salários mínimos)", explica o presidente da CONAMP. "Queremos que o Regime da Previdência seja de natureza pública e integral", reforça Cosenzo.

O Fórum tem se manifestado, ainda, em vários assuntos que envolvem o servidor público, como o polêmico Projeto de Lei 1990/2007, do Poder Executivo, que reconhece as Centrais Sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores.

Os representantes do Fórum defendem que os servidores que compõem as Carreiras Típicas de Estado devem ser excluídos dessa legislação uma vez que são inerentes ao Estado e não a governos, possuem características próprias, respaldados pelos princípios basilares da legalidade, impessoalidade e eficiência.

*Entidades que compõem o fórum:

Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros

Amebrasil - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil

Anadep - Associação Nacional dos Defensores Públicos

Anape - Associação Nacional dos Procuradores de Estado

ANDPU - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União

Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

APBC - Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central

Auditar - União dos Auditores Federais de Controle Externo

Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Febrafite - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual

Fenafisp - Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Sinal - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU

Unacon - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

Unafe - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Unafisco Regional - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros.

Fonte: FENAFIM, AMB e CONAMP, 11 de dezembro de 2007.

Fiscos discutem parcerias em encontro de Administrações Tributárias

2007-12-10T07:40:00.000-08:00

Acontece desde ontem, 5/12, o IV Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) em Belo Horizonte. O objetivo do evento, que termina sexta-feira (07/12), é promover a atuação integrada das administrações tributárias das três esferas de governo, inclusive compartilhando informações fiscais e de cadastro. Os trabalhos são divididos em reuniões técnicas durante os dois primeiros dias e a assinatura de protocolos de cooperação, no último dia.
Amanhã o evento contará com a presença do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o secretário de fazenda de Minas Gerais, Simão Dias.
No final do dia ocorrerá a assinatura dos protocolos de cooperação entre as administrações tributárias. Os acordos devem tratar sobre temas como Educação Fiscal, Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Simples Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cadastro de empresas, além de iniciativas desenvolvidas por estados e municípios.
Esta é a quarta edição do evento que acontece anualmente desde 2004 para cumprir a disposição constitucional contida no inciso XXII, do artigo 37 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, estabelecendo que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Participam do encontro cerca de 400 pessoas, entre servidores da Receita Federal do Brasil, das Secretarias Estaduais de Fazenda, Planejamento, Receita, das secretarias municipais de fazenda de todas as 27 capitais estaduais, além de representantes das juntas comerciais dos estados.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Crimes contra a ordem tributária

2007-12-09T11:01:00.001-08:00

O tema hoje proposto objetiva trazer ao debate a questão dos denominados “crimes contra a ordem tributária”, sem, no entanto, ter a pretensão de vê-lo esgotado.
Inicialmente, merece ser lembrado que a Constituição Federal veda a prisão por dívida (art. 5º, LXVII). Assim, devemos entender que o mero inadimplemento da obrigação principal, ou seja, o não recolhimento de tributos não pode levar o contribuinte-devedor à prisão. Todavia, aquelas condutas que busquem, de forma ilícita, fazer com que sejam recolhidos valores menores que os devidos aos cofres públicos, estas sim, são tipificadas e, portanto, ensejam sanção penal. Exemplificado, se o contribuinte busca recolher menos ISS e, reiteradamente, não emite notas fiscais dos serviços prestados, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.137/90, não pelo recolhimento a menor do referido imposto, pois a prisão por dívidas é proibida, mas sim, pelo ato de não emitir as notas fiscais pelos serviços prestados a terceiros. Desta feita, o crime tributário tem seu cerne na astúcia ou no meio empregado pelo contribuinte que busca reduzir ou não recolher de tributos aos cofres públicos.
A Lei nº 8.137/90 veio detalhar os crimes tributários, anteriormente relacionados na Lei nº 4.729/65, tanto que em seu art. 1º assevera que constitui crime contra a ordem tributária “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório [ . . .]” .
Desta feita, a interpretação mais apropriada do citado artigo é aquela que entende que o crime somente acontecerá se o resultado for alcançado, sem o qual o crime não se perfaz. Na trilha do exemplo anterior, se o contribuinte, mesmo deixando de emitir notas fiscais, ainda sim, não conseguir recolher menos ISS, ou seja, não tendo alcançado o resultado pretendido, neste caso, o crime contra a ordem tributária não se consuma.
Noutra banda, o art. 2º da mesma lei, enumera condutas que se configuram como crime de “dolo específico”, ou seja, condutas cuja prática não estão vinculadas obrigatoriamente a um determinado resultado. Neste caso, basta que o agente cometa uma das ações para que esteja caracterizado o crime contra a ordem tributária.
Relevante dizer, ainda, que o art. 3º da lei em questão, enumera condutas que, se praticadas por servidor público, serão consideradas ilícitas e, portanto, caracterizam-se como crimes contra a ordem tributária, por exemplo, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
Interessante lembrar que, após o advento da Lei nº 9.249/95, voltou a ser possível que o contribuinte infrator tenha a sua punibilidade excluída se, antes da denúncia criminal, efetuar o pagamento do crédito tributário devido. Em outros termos, se o agente infrator pagar o valor apurado pela autoridade fiscal antes que o Ministério Público o denuncie à justiça, estará excluída sua punibilidade.
Resta dizer, ainda, que a jurisprudência e doutrina nacional afirmam que a representação criminal, para fins penais, relativas aos crimes contra a ordem tributária, somente será encaminhada ao Ministério Público, depois de exaurida a esfera administrativa, pois somente nesse momento, existirá a presunção de certeza do valor de crédito tributário devido e, ademais, o contribuinte terá exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Bruno Soeiro Vieira
é Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas, Mestrando em Direito pela UNAMA e Diretor-Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém – AFISB

* Artigo publicado no jornal Diário do Pará do dia 09/01/2007

Carta de Vitória

2007-12-09T10:56:00.000-08:00

Os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de todo o Brasil, presentes no seu XIX Encontro Nacional, realizado na cidade de Vitória/ES de 19 a 23 de novembro do corrente, conclamam a sociedade civil a defender a manutenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como tributo municipal, em contraposição à proposta do Governo Federal de encaminhar, na Reforma Tributária, sua transferência para os Estados, na criação do Imposto sobre o Valor Agregado Estadual (IVA-E).

Os tributos municipais correspondem, atualmente, a somente 4% do total da carga tributária imposta à sociedade, sendo que, de todos os recursos arrecadados por União, Estados e municípios, apenas 14% destinam-se aos últimos (receitas próprias + transferências). Porém, numa relação inversa, o município é o Ente Federado mais próximo da sociedade e, por conseqüência, o que oferece a maioria dos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.).

O ISSQN é o principal tributo municipal, sendo um imposto em constante ascensão. Seu crescimento real, no período 2000-2006, foi de 66%, sem aumento da carga tributária, contra 43% das transferências federais e 40% das estaduais. Sua perda ameaça a autonomia municipal, ocasionando o enfraquecimento das administrações locais.

Uma Reforma Tributária deve observar o equilíbrio do Pacto Federativo determinando a responsabilidade de cada ente em prover e manter seus serviços e fontes de custeio.

O lema do XIX Encontro Nacional - “A importância do Auditor de Tributos Municipais no contexto Social, Político e Econômico” - enseja a promoção da cidadania plena, que só se efetivará com transparência, trabalho e democracia, no implemento da justiça fiscal, que todos desejam.

Vitória, 23 de novembro de 2007.

Municípios presentes:

ARACAJÚ - SE

BELÉM - PA

BELO HORIZONTE - MG

BOA VISTA - RR

CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

CAMPINA GRANDE - PB

CARIACICA - ES

CUIABÁ - MT

CURITIBA - PR

FLORIANÓPOLIS - SC

FORTALEZA - CE

GOIÂNIA - GO

GUARAPARI - ES

GUARULHOS - SP

ITAPEMIRIM - ES

JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

LINHARES - ES

MACEIÓ - AL

MANAUS - AM

MOSSORÓ - RN

OLINDA - PE

PORTO ALEGRE - RS

RECIFE - PE

RIBEIRÃO PRETO - SP

RIO DE JANEIRO - RJ

SALVADOR - BA

SÃO MATEUS - ES

SÃO PAULO - SP

SERRA - ES

SERRANA - SP

TERESINA - PI

VILA VELHA - ES

VITÓRIA - ES

Divulgamos os vencedores do Concurso de Monografias:

1.º lugar - Cristina Lengler - Porto Alegre/RS

2.º lugar - Ana F. A. Gonçalves - Fortaleza/CE

3.º lugar - Carlos M. Lacerda - Recife/PE

Uma concursada e os temporários

2007-12-05T18:15:00.000-08:00

O tema relativo aos servidores temporários tem tomado conta do noticiário local. Quanto ao assunto, senti necessidade de expressar minha opinião como simples cidadã, aproveitando este precioso espaço que é destinado a pessoas do povo como eu. Ressalte-se que esses espaços são raros. Ao emitir minha opinião, sei que receberei críticas de milhares de pessoas, principalmente das que estão diretamente envolvidas na situação. Mas tenho certeza, também, que outros milhares pensam como eu.
A Constituição Federal autoriza em seu art. 37, inciso IX que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nesse sentido, o significado de excepcional quer dizer em que há exceção, relativo à exceção, extraordinário, não rotineiro, imprevisto ou inesperado. A necessidade decorrente de interesse público, por conseguinte, não é a que decorre de conveniência da administração ou do interesse do administrador, e sim a necessidade voltada para o bem comum, portanto, de toda a coletividade.
Sendo assim, podemos vislumbrar que a necessidade em questão não se refere a dificuldades operacionais habituais, cotidianas na execução da atividade estatal e que podem ser realizadas pelos servidores efetivos da administração pública. Não se trata também daquelas necessidades que não cheguem a causar transtornos ou prejuízos por sua inexecução. Deve-se traduzir tal necessidade por sua essencialidade, relevância e eventualidade.
Ressalta-se que a contratação desse serviço será sempre por prazo certo enquanto perdurar a excepcional situação, devendo ser fixada sua temporariedade para que se evitem abusos por parte dos governantes.
Diante do exposto, pergunto às autoridades e aos que defendem a manutenção dessa situação: os cargos ocupados pelos temporários, tais como agente de artes práticas, auxiliar de informática, agente administrativo, agente de operações gráficas, agente de portaria e outros, estão atendendo aos preceitos traçados no dispositivo constitucional de execepcionalidade, essencialidade e temporariedade? Penso que tais cargos pertencem a cotidiano da administração pública, que fazem parte de sua 'engrenagem', que fazem a máquina administrativa funcionar e, portanto, não podem ser eventuais ou excepcionais, devendo, dessa forma, ser ocupados por servidores efetivos, concursados.
Desejo compartilhar, ainda, a tese de que houve descumprimento da Constituição Federal. Se isso é verdade, quem descumpriu a Constituição Federal, quem cometeu essas irregularidades de tornar permanente o que é temporário? Quem descumpre a lei não tem que ser punido? Nesse cenário, penso que são responsáveis os governantes que eternizaram essa situação, os temporários porque calaram, aceitando uma situação, mais do que irregular, ilegal, inconstitucional. Chamo a atenção também para o fato de que os nomes listados não pertencem apenas às classes mais necessitadas.
Quero trazer à reflexão a situação dos cidadãos que cumprem a lei e a defendem, que pagam seus impostos, que mereceriam ser consultados nessa questão, aqueles que ficam batalhando todos os dias para conseguir um emprego, os que estão à espera da realização de concurso público, estudam, estudam e os que passaram e estão aguardando até hoje para ser chamados e não foram, porque os temporários estão ocupando seu lugar de direito.
Questiono os parlamentares ditos representantes do povo que, numa atitude eleitoreira, se levantam para tentar legalizar uma situação ilegal de mais de 20 anos. Tentam alterar a Constituição. Ora, mas a alteração vale a partir de sua publicação, ou seja, para frente. Será que se pode legalizar uma situação passada que ela proibia? Ela foi desrespeitada e agora se insurgem para desrespeitá-la ainda mais. Isso, para mim, é golpe.
Clamo aos representantes do povo que pensem na maioria da população para tomar uma decisão de tamanha importância, efetivar no serviço público servidores que não passaram por concurso público, este sim, um instituto constitucional que deve ser exaltado porque é universal, não tem cor, não tem sexo, não tem classe e torna claro que todos são iguais perante a lei. Espero que os parlamentares e os governantes refletiam sobre a importância da moralidade pública. E isso passa obriga a obedecer à Constituição sobre a qual juraram respeitar ao assumir seus mandatos delegados pelo povo.
Para concluir, saúdo o Ministério Público, que cumpre com a sua obrigação de guardião dos interesses públicos. Manifesto-me pela demissão desses servidores com o pagamento de indenização de todos os direitos trabalhistas que tal situação gerou.

Ana Lydia Azevedo

Servidora pública municipal concursada em Belém

* Artigo publicado no Jornal O Liberal no dia 18/11/2007

ISS e a Reforma Tributária

2007-12-03T15:36:00.000-08:00

O imposto sobre serviços de qualquer natureza ou, simplesmente, imposto sobre serviço – ISS, é um imposto de competência municipal, conforme consta no art. 156, III da CF/88.
Sem dúvida, é voz comum entre os tributaristas, a afirmação de que, dentre os impostos de competência municipal, o ISS é aquele que detém maior potencial de crescimento em sua arrecadação. Infelizmente, na prática, constata-se que a grande maioria dos municípios brasileiros sequer possui um corpo técnico capaz de exercer a fiscalização e a cobrança dos impostos municipais, sustentando-se basicamente das minguadas transferências constitucionais (FPM, FPE, Cota-parte do ICMS, etc. . .), reflexo da centralização e do desequilíbrio da repartição tributária na República Federativa do Brasil.
Em verdade, a questão da transferência constitucional de tributos aos municípios demonstra que o modelo em vigor de repartição das receitas tributárias merece ajustes sérios. Todavia, a proposta de reforma tributária proposta pelo Executivo Federal poderá agravar a atual situação, em virtude de fortalecer a dependência dos municípios brasileiros em relação à União e aos Estados-membros.
Penso que a dependência restará mais grave devido ao fato da citada proposta ter como mola mestra a criação do imposto sobre o Valor Agregado Estadual (IVA-E), cuja competência será estadual e que englobará a competência e o valor relativo ao ISS (municipal), fazendo com que os municípios brasileiros, que hoje vivem com o “pires na mão”, tornem-se ainda mais dependentes dos demais entes federativos.
Entendo que a mencionada proposta precisa ser muito bem pensada, pois, sem dúvida, poderá acirrar o desequilíbrio federativo existente, notadamente, quando o assunto é a repartição da receita tributária.
Releva dizer que são nos municípios que estão a verdadeiras e reais demandas do cidadão. São nos municípios que os problemas relativos ao saneamento, à saúde, à educação, a urbanização e ao emprego são sentidos mais vivamente.
Assim, são os gestores municipais, através da boa aplicação dos recursos, que poderão melhor resolver toda a problemática acima brevemente relacionada, dando-se ênfase a denominada “regra de ouro do federalismo” que afirma que nada será exercido por um poder de nível superior desde que possa ser cumprido pelo inferior, reforçando, portanto, a importância dos municípios na realização de políticas públicas.
No entanto, para que possam ser implementadas as políticas públicas que solucionem os problemas do cotidiano das cidades, são imprescindíveis os recursos provenientes da cobrança do ISS.
Para o contribuinte que, diariamente demanda por prestação de serviços, pode até parecer que o debate não seja relevante, mas por tratar-se da possível supressão da competência municipal de fiscalizar e cobrar o ISS, entendo que o tema mereça uma acurada atenção de todos.

Bruno Soeiro Vieira
é Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas, Mestrando em Direito pela UNAMA e Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Belém – AFISB

* Publicado no Jornal Diário do Pará no dia 18/11/2007

IPTU: questão relevante*

2007-10-31T09:50:00.000-07:00

É notório que o IPTU é um imposto de muita importância à implementação de políticas públicas pelos governos municipais brasileiros. Todavia, sua apuração e cobrança não se constitui em tarefa das mais fáceis e simpáticas, ensejando, em muitos casos, em cobranças que não condizem com a realidade dos imóveis dos contribuintes.
Em tais casos, na grande maioria dos municípios, os contribuintes podem questionar administrativamente o valor cobrado a título de IPTU.
No caso do município de Belém, a legislação tributária municipal garante, ao contribuinte insatisfeito com a cobrança do crédito tributário, o direito de impugná-lo. Assim, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias após o recebimento do carnê do imposto, interpor impugnação administrativa em 1ª instância questionando o lançamento tributário.
Ressalte-se que, a partir da impugnação, dá-se início ao chamado contencioso administrativo, fase na qual não é necessária a constituição de advogado para promover a defesa do contribuinte.
Após o julgamento do contencioso em 1ª instância e caso a decisão seja desfavorável à pretensão do contribuinte, poderá o mesmo recorrer da citada decisão a um órgão de 2ª instância administrativa denominado Conselho de Recursos Fazendários - COREF, órgão paritário composto por representantes do fisco municipal e da sociedade civil. Naquele órgão, o processo de impugnação é distribuído a um relator que elaborará um relatório que será votado por todos os membros do mencionado órgão. Diga-se, também, que o contribuinte é cientificado do dia e hora em que será julgado seu processo e, portanto, poderá estar presente, pessoalmente ou através de procurador habilitado, à sessão de julgamento. Se a decisão ainda for desfavorável ao contribuinte, ao mesmo restarão três alternativas: 1) pagar o imposto; 2) requerer, junto ao COREF, a reconsideração da decisão; e 3) interpor ação judicial contra o discutível lançamento tributário.
Após o trânsito em julgado na esfera administrativa, que se dá após o julgamento de 2ª e última instância administrativa, o lançamento tributário torna-se definitivo, devendo a administração tributária promover a inscrição em dívida ativa e, posteriormente, ajuizar a competente ação executiva para a cobrança do referido crédito tributário.

Bruno Soeiro Vieira
é Especialista em Direito Tributário pela PUC/Minas e Diretor-Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Município de Belém – AFISB

*Artigo publicado no jornal Diário do Pará no dia 28/10/2007

Tributos e municípios

2007-10-29T18:35:00.000-07:00

A proposta de reforma tributária aventada pelo governo federal, a ser protocolada ainda neste semestre para a tramitação legislativa, ataca, com força inédita, a estrutura federativa do país, propondo, tacitamente, o fim da autonomia dos municípios, pela asfixia de sua competência tributária. Instigados pela ganância desmedida e irresponsável das secretarias de Fazenda estaduais, que vêem a oportunidade de assenhoreamento da tributação sobre atividades econômicas de expressivo crescimento, o pleito e a articulação da União e dos estados pela incorporação do Imposto sobre Serviços (ISS) ao Imposto sobre o Valor Agregado Estadual (IVA-E) constituem uma afronta à nação brasileira.

A importância do municipalismo é vital e, em um país de estrutura estatal tão precária quanto o nosso, é cristalina. O município é, por excelência, o ente federado próximo do cidadão e hábil à transformação social, e forja todas as bases do estado democrático de direito e seu fortalecimento, sob grandes linhas ou programas nacionais e estaduais de ação, sendo a chave para o desenvolvimento de um país. Os partidos e a sociedade civil organizada nascem nas cidades; a saúde e a educação são aplicadas efetivamente nos contextos comunitários; a cidadania só existe na vivência diária de direitos e deveres dos homens em suas relações locais. Não existem caminhos fáceis para o aprimoramento do Estado, muito menos caminhos arbitrados sob a máscara do “diálogo” e do “debate”, inexistentes até o momento.

No circo da reforma tributária, observa-se apenas a presença da intransigência e da busca pela concentração de poder pelos estados e pela União, com promessas ignóbeis de garantias financeiras, canto que, tragicamente, iludiu parcela de administradores de municípios de pequeno porte. Repasses não formam entes aptos a planejar, executar e fiscalizar todas as funções do Estado-nação em dada escala de descentralização.

O exercício pleno das competências municipais é obrigação de seus poderes Executivo e Legislativo, meio pelo qual são formadas estruturas administrativas fortes, eficientes e eficazes e, igualmente, são ofertadas aos cidadãos formas reais de controle e fiscalização das atividades públicas. Conclamamos os congressistas, os prefeitos, com seus secretários de Fazenda, as autoridades estaduais e da União, além das entidades municipalistas, a realizarem uma reforma tributária que não espelhe simplesmente a ânsia do poder arrecadador, mas que traduza efetivamente o diálogo justo, equilibrado e tecnicamente responsável entre todos os envolvidos. Por certo, inúmeros aspectos das tributações dos entes federados devem ser aprimorados, e nenhum deles passa pelo aumento da carga tributária.

Sobre o ISS, por exemplo, diversas questões pertinentes para o debate devem ser levantadas, como a eventual não-cumulatividade do tributo e a análise de continuidade da PEC 31/07, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

Em suma, ressaltamos que a perda da competência tributária pelos municípios ocasionará o enfraquecimento das administrações locais com prejuízos na qualidade de todos os serviços a ela pertinentes, a diminuição significativa de contato do cidadão contribuinte com o ente tributante, o favorecimento da sonegação, entre centenas de outros efeitos funestos da morte dos municípios. Esperamos não ser tarde demais para a recobrada de consciência e razão dos partícipes diretos, e que a academia, o empresariado, a mídia e a sociedade em geral abram os olhos o quanto antes.

Roberto Figueiredo Paletta de Cerqueira

Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte

Fonte: Jornal

Estado de Minas, 24 de outubro de 2007, página 13.

Objetivo do Blog

2007-08-10T15:31:00.000-07:00

Os Auditores Fiscais de Belém, através deste blog, pretendem dar visibilidade às suas atividades funcionais, discutir temas polêmicos no que concerne à administração tributária, esclarecer a todos os servidores fazendários do Município de Belém sobre os embates políticos em prol da garantia do Gratificação de Incentivo as Atividades Fazendárias - GIAF e demais assuntos de interesse direto e indireto dos servvidores fazendários de Belém.
Os administradores do Blog "Auditores Fiscais de Belém" estão abertos a sugestões dos colegas servidores, assim como, daqueles que militam na administração tributária de qualquer da esferas da federação.